Câmara

Prioridade para crianças e adolescentes

Lei criada por Daiane Dias (PSB) obriga a fixar, em estabelecimentos públicos, a prioridade de atendimento para crianças e adolescentes

08 de Agosto de 2017 - 21h55 Corrigir A + A -
Lei criada pela vereadora Daiane Dias foi sancionada pela prefeita Paula Mascarenhas (Foto: Divulgação - DP)

Lei criada pela vereadora Daiane Dias foi sancionada pela prefeita Paula Mascarenhas (Foto: Divulgação - DP)

A vereadora Daiane Dias (PSB) teve sua primeira lei aprovada e sancionada. Trata-se da lei que obriga o município a fixar, em repartições públicas, um cartaz contendo a regra do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que dá prioridade de atendimento à população de até 18 anos de idade. A lei 6.491/17 foi sancionada pela prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) na última sexta-feira (4). Conforme a parlamentar, a fixação em lugar visível se torna necessária pelo desconhecimento da lei pela maioria da população.

Conforme a vereadora, o tema da infância e da juventude é uma das prioridades do mandato. "O próximo passo é divulgar essa nova lei e sensibilizar os órgãos públicos e afins para que tomem conhecimento", disse Daiane. Com isso, ela pretende divulgar o que já é um direito adquirido e estabelecido por lei federal, que dá prioridade em "atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública". A vereadora foi, durante oito anos, conselheira tutelar do município.

O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente:
Artigo 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
(...)
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.


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