Pauta do dia

Projeto que prevê mudanças no Estatuto da Brigada Militar deve ser votado nesta terça

Já a proposta que limita em um o número de dispensa de servidores para o exercício de mandato eletivo entidades de classe foi retirado da pauta

12 de Setembro de 2017 - 15h30 Corrigir A + A -

Dos três projetos do governo que trancam a pauta de votações desta terça-feira (12), por tramitarem em regime de urgência e já terem seus prazos vencidos, a Assembleia deverá votar somente dois: o que trata do Estatuto da Brigada Militar (PLC 147/2017) e o que autoriza a contratação emergencial de servidores para a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Estado (PL 153/2017).

A decisão foi tomada durante a reunião de lideranças realizada pela manhã e coordenada pelo presidente do Legislativo, deputado Edegar Preto (PT), na qual o líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), destacou a continuidade das tratativas com representantes de classes, ainda por esta semana, em torno do PL 148 2017, que limita em um o número de dispensa de servidores para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.

O projeto de lei complementar 147 2017, a ser votado nesta terça, institui ao servidor militar a licença para participar de curso de capacitação, substituindo a até então permitida licença-prêmio, pelo período de até três meses, sem prejuízo de sua situação funcional. Também trata das promoções de segundos-sargentos. À proposta já foram apresentadas três emendas: duas do deputado Bombeiro Bianchini (PPL) e outra do deputado Edson Brum (PMDB).

A segunda matéria a ser apreciada, o projeto de lei 153 2017, autoriza a contratação emergencial, por um ano, prorrogável por igual período, de seis analistas na Junta Comercial, Industrial e Serviços, sendo quatro com especialidade em informática e dois em ciências contábeis.

Além destes dois projetos e do PL 148 2017 que não deverá ser apreciado nesta semana, a pauta de votações da Assembleia conta com outras 49 propostas aptas a serem deliberadas.


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