Polêmica

Prefeitura esclarece questões sobre a reforma administrativa

Esclarecimento é do procurador geral do município, Nadison Hax

11 de Janeiro de 2017 - 21h29 0 comentário(s) Corrigir A + A -

Por: Tânia Cabistany
taniac@diariopopular.com.br 

Proposta tem gerado debates e pedidos de explicações (Foto: Jerônimo Gonzalez - DP)

Proposta tem gerado debates e pedidos de explicações (Foto: Jerônimo Gonzalez - DP)

A prefeitura cria apenas um cargo de confiança (CC) para secretário no projeto de lei (PL) que prevê a reforma administrativa, no caso o do Tenente Bruno, titular da nova pasta, a Secretaria de Segurança, e regulariza os vencimentos de 70 assessores de secretário II que, com o aumento do salário mínimo nacional, estavam ganhando R$ 50,00 abaixo do teto do país. O esclarecimento é do procurador geral do município, Nadison Hax, ao se referir às críticas da vereadora Fernanda Miranda (PSOL) na sessão plenária da Câmara desta quarta-feira (11), de que a administração estaria aumentando de 399 para 600 o número de CCs.

Conforme Hax, a reforma administrativa proposta pelo Executivo não altera a lei vigente, mas revoga, cria nova legislação e mantém a essência da anterior, porém sem as três alterações que havia e somavam com isso quatro leis, que no final das contas eram apenas uma. A lei de 2010 estabelece o número de cargos na prefeitura e determina que 50% sejam ocupados por servidores públicos de carreira. Do total de 680 cargos existentes hoje, 350 são de servidores e 262 ocupados por CCs, ficando estes aquém da determinação da lei, salienta o procurador. Conforme Nadison, o PL da reforma administrativa enviado à Câmara de Vereadores consolida a atual legislação e o Estudo de Impacto Econômico-financeiro foi anexado ao documento. O esclarecimento do procurador é o mesmo prestado pelo líder do governo no Legislativo, vereador Fabrício Tavares (PSD). “É um equívoco por parte da vereadora. Não existe qualquer acréscimo de cargos”, ressaltou o parlamentar.

No entendimento de Fernanda, o PL da reforma, na pauta da casa desde terça-feira, oneraria os cofres públicos com a criação de mais cargos. Ao ocupar a tribuna, ela propôs que se isso acontecesse, então fosse realizado concurso público para contratação de servidores.

PDT pede vistas
A Mensagem 01/2017, a da reforma administrativa da prefeitura, está sob vistas do PDT. Nesta quinta-feira ocorre nova reunião das comissões técnicas para que os relatores possam emitir pareceres sobre a matéria. Como o PL tramita em regime de urgência, as comissões nomearam nesta  seus relatores, sendo Daniel Trzeciak (PSDB) e Antônio Peres (PSB), respectivamente, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Orçamento e Finanças (COF).

Câmara derruba veto de Eduardo
A Câmara de Vereadores derrubou o veto do ex-prefeito Eduardo Leite (PSDB) ao projeto do vereador Antônio Peres, o Toninho (PSB), que prevê redução no valor da cobrança do serviço básico de água para os condomínios, e o Legislativo publicou a lei. A prefeitura, porém, tende a ingressar na Justiça com Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin). Não apenas em relação a esse, mas também ao projeto que prevê 50% de redução do IPTU para imóveis em condomínios horizontais.

O procurador geral do município, Nadison Hax, informa que dentro de no máximo 20 dias haverá uma definição em relação aos dois projetos. A documentação da derrubada do veto foi recebida pela Procuradoria nesta quarta-feira, embora a publicação tenha ocorrido dia dia 6, salienta Hax.

A sessão ordinária da Câmara desta quarta iniciou com dança de cadeiras. No lugar de Marcus Cunha (PDT), em viagem ao exterior, assumiu Professor Adinho, e em substituição a Ademar Ornel (DEM), em licença de saúde, o vereador Sizenando (DEM). Já para ocupar a vaga de Daiane Dias, que deu à luz segunda-feira os gêmeos Bernardo e Benício, deve assumir Dionísio Velozo.

Primeiro projeto da legislatura
É do vereador Tonho Peres (PSB) o primeiro projeto de lei desta legislatura, protocolado nesta quarta e encaminhado às comissões técnicas. Institui o Código de Defesa do Contribuinte Municipal (CDCM), regulando direitos, garantias e obrigações do contribuinte, assim como os deveres da Secretaria Municipal da Receita. Pela sessão passaram ainda proposições para pintura de faixas de segurança e lombadas, reposição de luminárias, patrolamento de ruas, extensão da rede de água e esgoto, entre outros temas.

 


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