Não fica nada

Bens de investigados por tráfico de drogas podem ser confiscados, decide STF

Para Ricardo Lewandowski, um dos votos contrários, medida devia ser usada para medidas consideradas extremas

17 de Maio de 2017 - 17h07 Corrigir A + A -

Agência Brasil

O plenário do STF na tarde desta quarta-feira; por 6 votos a 2, ministros aprovaram norma criada por emenda constitucional de 2014 que estabelece confisco de bens de investigados pelo crime de tráfico de drogas  (Foto: Divulgação - DP)

O plenário do STF na tarde desta quarta-feira; por 6 votos a 2, ministros aprovaram norma criada por emenda constitucional de 2014 que estabelece confisco de bens de investigados pelo crime de tráfico de drogas (Foto: Divulgação - DP)

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (17) que a Justiça pode decretar o confisco de bens apreendidos com investigados por tráfico de drogas. Por 6 votos a 2, os ministros entenderam que a emenda constitucional que criou a norma, em 2014, é válida.

De acordo com a Emenda Constitucional 81, "todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado”.

Seguindo voto do relator, ministro Luiz Fux, a Corte definiu que o confisco pode ocorrer mesmo se o bem não for usado habitualmente para a prática de crimes. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, e a presidente, Cármen Lúcia, acompanharam o relator.

Recurso
O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso no qual o Ministério Público questionou uma decisão do Judiciário do Paraná que rejeitou pedido para confiscar um carro que teria sido usado por acusado de tráfico para praticar os delitos. No processo, a defesa de um dos acusados alegou que o veículo não poderia ser apreendido porque não foi preparado especificamente para o cometimento dos crimes.

Os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski votaram contra o confisco irrestrito. Para Lewandowski, a regra deve ser a proibição do confisco, que só pode ser autorizado em situações extremas, e não aplicado em casos simples de tráfico.

“Isso, a meu ver é uma demasia. Se levarmos esse raciocino às últimas consequências, nós teremos que confiscar o relógio no qual traficante confere o horário da entrega do bem ilícito, do entorpecente, ou seu sapato que também o transporta para local da entrega do entorpecente”, disse Lewandowski.

Marco Aurélio não acatou o recurso por motivos processuais.


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