Discussão

Prefeitura vai recorrer de decisão contra loteamento em área da Rural

Juiz determinou suspensão da tramitação de projeto na Câmara

Foto: Carlos Queiroz - DP - Decisão suspendeu a tramitação do projeto de lei enviado pelo Executivo à Câmara

A Prefeitura de Pelotas vai recorrer da decisão judicial que suspendeu a tramitação do projeto de lei enviado pelo Executivo à Câmara que autoriza a Associação Rural de Pelotas (ARP) a criar um loteamento de 25,5 hectares em área doada pelo Município na década de 1950.

O procurador-geral do Município. Eduardo Trindade, afirmou na quarta-feira (29) que, na doação de 1959, a área deixou de ser pública e passou a ser uma propriedade privada da ARP. "A razão única do encaminhamento do projeto à Câmara é para que a Associação Rural possa dar outra destinação à área de 25 hectares, uma vez que o imóvel já pertence à instituição", alega. "Se os vereadores entenderem pela sua inviabilidade, o projeto não será aprovado e a área seguirá sendo propriedade da Associação Rural, não retornando para o Município", diz.

Segundo ele, caso o Município retomasse a área, os valores da venda teriam um fim específico e "não poderia ser utilizado para custeio da máquina pública, como pagamento de salário dos servidores". Trindade diz ainda que a quantia de R$ 100 milhões é 'totalmente especulativa' e que não há documentos oficiais de avaliação do valor.

Juiz cita crise do Município

A decisão foi proferida na terça-feira pelo juiz Bento Fernandes de Barros Junior, da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas. A decisão ocorre dentro de uma ação popular que questiona a legalidade do projeto. No despacho, o juiz considera que o imóvel pertence ao patrimônio do município e que a proposta "equipara-se à doação da propriedade de uma área de 25,575 hectares, carecendo de clareza e transparência em relação aos termos do negócio jurídico." Ele admite que a medida pode ser revertida, caso surjam novos fatos.

Barros Junior considera ser "essencial estabelecer condições explícitas para garantir a transparência dos atos da Administração Pública e salvaguardar os interesses públicos, a fim de evitar qualquer vantagem injustificada para ente privado em detrimento do bem-estar coletivo, protegendo, ao mesmo tempo, o patrimônio e os recursos municipais, que são notoriamente escassos".

No documento, ele diz que "no presente caso, não se vislumbra interesse público que justifique a doação do imóvel à Associação Rural de Pelotas" e que "a área está sendo doada sem uma análise detalhada de seu valor real, sem licitação, e sem um estudo que comprove um benefício direto para a comunidade pelotense".

O juiz ainda cita o contexto financeiro de Pelotas, em que o governo prevê um déficit superior a R$ 280 milhões para 2024. "A doação dessa área, neste momento, demonstra alguma despreocupação do Executivo Municipal com a situação financeira do Município, tendo em vista dificuldades para suprir necessidades básicas da população, como infraestrutura, saúde, educação e o pagamento dos vencimentos dos seus servidores", escreveu.

No despacho, o juiz diz que o projeto de lei não justifica como a comunidade seria beneficiada pela iniciativa e que "isso, em princípio, favorece uma elite econômica em detrimento das camadas mais necessitadas da população, criando um desequilíbrio social".

ARP não vai recorrer

O presidente da Associação Rural de Pelotas (ARP), Augusto Rassier, diz receber a decisão "com muito respeito e tranquilidade" e a entidade "está permanentemente à disposição para esclarecimentos a respeito do projeto". Rassier diz que a Associação não vai recorrer, já que não é parte do processo.

Segundo a ARP, o projeto prevê um parque urbano com lago, praças, ciclovias e complexos esportivos. A entidade estima que o novo bairro irá gerar uma arrecadação anual de R$ 4 milhões em IPTU e afirma que a renda da transação será utilizada para restaurar sua sede e os pavilhões da Expofeira.

Autor da ação comemora decisão

A ação pública atendida pelo juiz foi movida pelo advogado Antônio Ernani Pinto da Silva Filho. Ele diz que tomou conhecimento do projeto pelas redes sociais e decidiu entrar com a ação e cita a lei de 1959, que estabelece as condições da doação. "O Município com problemas sérios de orçamento, como que a Prefeitura vai doar para a Associação Rural sem pagar?", diz.

"Dizem que ali vai ficar uma área urbanizada, o Município vai arrecadar IPTU, tudo bem, mas esse mesmo empreendimento pode ser feito diretamente pela Prefeitura com o empreendedor, não com passar o terreno para a Associação Rural ficar com o dinheiro", critica Ernani.


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