Por Lucas Kurz
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Comemorado pelos professores, o reajuste do Piso Nacional do Magistério, de 14,95%, anunciado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, é alvo de críticas por parte dos municípios. Embora Pelotas não se posicione sobre o tema, Rio Grande demonstrou preocupação, enquanto a Associação de Municípios da Zona Sul (Azonasul), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) lançaram notas repudiando a decisão devido ao impacto financeiro que trará aos cofres das prefeituras e citando o fato de ter sido implementado via Portaria, e não lei.

A Azonasul emitiu nota nesta quarta-feira (18) criticando o que chama de decisão com “falta de amparo legal e o duro impacto na previsão financeira dos municípios”, motivando o posicionamento contrário. A entidade cita, ainda, a Emenda Constitucional 108/2020, que instruiu o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que regra as alterações da remuneração dos professores para ser estabelecida por lei, e não por norma, o caso das portarias. A entidade ainda recomendou que os municípios façam reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que fechou dezembro de 2022 em 5,93%. “[...] a prefeitura que cumprir a Portaria pode estar cometendo improbidade administrativa”, diz trecho da nota.

A preocupação afeta municípios como Rio Grande. O procurador-geral, Enio Fernandez Jr., contou à reportagem que o cálculo de impacto orçamentário ainda não foi feito, por ser uma situação recente. Ele reforçou as críticas jurídicas feitas pela Azonasul citando que os gastos podem levar até à responsabilização dos gestores. Ele diz que o piso deve ser fixado por lei, não por Portaria, e revela que as entidades estudam qual posição será tomada a partir da postura atual do governo federal. “O gestor público não pode ter nenhuma conduta que não for baseada em lei, e não temos lei fixando o piso dos professores. Tem uma Portaria, e isso é ilegal”, aponta. Fernandez Jr. critica, ainda, a falta de um apontamento de onde os municípios retirarão os recursos. “Essa questão tem que ser vista com responsabilidade por parte do gestor, até quanto que isso impacta nas contas do Município.”

Receitas em queda
O prefeito de Pinheiro Machado, Ronaldo Madruga (PP), citou a queda de arrecadação dos municípios para criticar o aumento da receita em pessoal, embora reconheça a importância de valorizar a classe dos professores. “No entanto, nós passamos por um grande problema: o Fundeb teve redução do seu valor. O Município de Pinheiro Machado perdeu aproximadamente R$ 200 mil de Fundeb para 2023, a exemplo de outros municípios”, lamenta.

Ele diz que a queda, associada à correção do piso, levanta o questionamento de como os gestores irão cumprir essa nova obrigação. Cita também a diminuição na arrecadação com valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) após a desoneração de produtos, como os combustíveis, outro fator que reflete diretamente nos caixas. Ele ainda não calculou o impacto financeiro total.

Pelotas irá aguardar
Ao contrário das associações e dos municípios vizinhos, a Prefeitura de Pelotas preferiu não se manifestar. “O Município aguarda a Publicação da portaria sobre o tema. Somente após ter acesso ao documento, será possível fazer os estudos necessários”, diz nota enviada pela assessoria. Questionada, a Prefeitura informa que atualmente possui 3.315 professores, com todos recebendo o Piso Nacional do Magistério. Com isso, um cálculo informal aponta impacto no caixa de de pelo menos R$ 1.905.859,80 em valores brutos, desconsiderando, por exemplo, encargos trabalhistas e gratificações, entre outros fatores.

Cnm não quer cumprir
A CNM diz que a medida trará impacto anual de R$ 19,4 bilhões aos municípios, sendo 1,1 bi no Rio Grande do Sul. O movimento criticou o governo Lula (PT) e o governo anterior, de Jair Bolsonaro (PL), que também implementou reajuste em 2022 (de 33,24%), mesmo com parecer contrário da Advocacia-Geral da União. Citando os impactos financeiros e a suposta desconformidade jurídica, a CNM diz que “continua recomendando cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso. Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais.”

A Famurs, por sua vez, pediu a revisão do cálculo do reajuste, criticando, também, o fato da decisão ter sido tomada via Portaria, e não lei. A entidade pede que o cálculo seja feito com base em um dos índices inflacionários oficiais, o INPC ou o IPCA.

Simp enviará ofício
O vice-presidente do Sindicato dos Municipários de Pelotas (Simp), Tiago Botelho, diz que, após a publicação da Portaria, a entidade irá procurar a Prefeitura, questionando se haverá o pagamento do reajuste e a partir de quando. Ele relembra que no ano passado o Município instituiu o Piso do Magistério como vencimento básico, com salário padrão para professores e orientadores educacionais e diz que o Simp espera que isso seja mantido, considerando os efeitos retroativos contando a partir de janeiro. “Nós enviaremos um ofício à prefeita questionando se cumprirá e a partir de quando, mas já colocando claramente que o Simp exige que seja cumprida a legislação.”

Entenda ​
O MEC publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira a Portaria nº 17 que estabelece o reajuste de 14,95% no piso salarial dos professores, que passará de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55, para jornada de 40 horas semanais. Em nota no site da instituição, o reajuste é defendido como parte da política de valorização profissional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE), cuja Meta 17 “estabelece a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente.”

Sobre o cálculo do reajuste, o governo defende que “o valor do Piso do Magistério é calculado com base na comparação do valor aluno-ano do Fundeb dos dois últimos anos.” O valor aluno-ano é o valor mínimo estabelecido para o repasse do Fundeb para cada matrícula de estudante, da rede básica, anualmente.