O Conselho do Idoso de Pelotas está divulgando uma nova função do App da Carteira Digital de Trânsito. Agora, o portal federal permite a emissão do documento credencial que possibilita o estacionamento em vagas destinadas às pessoas idosas, com mais de 60 anos de idade. Após a emissão, a impressão do documento é obrigatória, e ele deve ser colocado no painel do veículo com a face para cima.

Para Lélio Luzardi Falcão, Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Pelotas, a falta de educação e de respeito com as pessoas mais idosas é também uma forma de violência contra os que compõem esta faixa etária. O representante dos idosos pede, ainda, que ocorra uma efetiva fiscalização do cumprimento da Lei do Trânsito, após a campanha informativa acerca da emissão de credencial.

De acordo com o Secretário de Transporte e Trânsito (STT), Flávio Al Alam, a Prefeitura já tinha este serviço através da secretaria de forma gratuita, mas agora é feito também através do portal do Ministério dos Transportes.

A não observância da colocação de credencial para idoso e deficiente é uma infração gravíssima prevista pelo Códio de Trânsito Brasileiro (CTB). Isso vale para vagas públicas e também passou a valer para vagas privadas desde que estejam sinalizadas de acordo com o CTB.

No caso do rotativo, vale da mesma forma: quem fiscaliza o uso da credencial é o agente de trânsito ou a BM, e quem controla o pagamento da vaga de rotativo é a empresa e também pode ser o Agente de Trânsito, um independente do outro. A fiscalização por não colocar credencial ou por falta de pagamento é da empresa do serviço do Estacionamento Rotativo. É feito o aviso de irrgularidade pelas monitoras apenas em casos de falta de pagamento.