Aumento polêmico
Justiça dá ganho de caso para prefeitura sobre IPTU
A decisão judicial foi tomada diante de ação anulatória ajuizada pelos munícipes Schubert Krolow Peter e Newton Peter
A primeira decisão judicial em Pelotas, em relação a pedido de anulação do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acaba de ser tomada a favor da prefeitura. A decisão judicial foi tomada diante de ação anulatória ajuizada pelos munícipes Schubert Krolow Peter e Newton Peter. As informações são da assessoria da prefeitura.
O Juizado Especial da Fazenda Pública considerou que o aumento não violou princípios constitucionais e pautou-se na base de cálculo da Lei Municipal nº 6.178/14, específica para estes fins.
O Município atualizou a planta de valores dos imóveis, para adequá-la ao valor venal (valor do mercado imobiliário) utilizado como base de cálculo. O IPTU, de acordo com o Código Tributário Nacional, é fundamentado neste valor.
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