Inicia este mês o ressarcimento pelas perdas de estados e municípios devido às mudanças nas leis do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022. O Rio Grande do Sul receberá, por meio do Ministério da Fazenda, R$ 3,02 bilhões em abatimento das parcelas da dívida com a União de 2023 a 2025. E, a partir desta compensação, 25% dos valores serão repassados aos Municípios. As 22 cidades ligadas à Associação dos Municípios da Zona Sul (Azonasul) receberão, ao todo, mais de R$ 71 milhões em três parcelas anuais, até 2025.

No entanto, tanto os valores quanto o formato são apontados como insuficiente pelos municípios. O presidente da Azonasul e prefeito de Chuí, Marco Antonio Vasques (DEM), diz que conversou com colegas e a avaliação é que o desconto, que ocorreu em um ano, vai ser pago em três, com a última parcela sendo repassada já em outro mandato, considerando que ano que vem há eleições. “Fica muito ruim fechar as contas dos municípios. A nossa crítica é essa, tirar de uma vez só e parcelar em três.”

Ele avalia, ainda, que boa parte dos municípios não terá a compensação total, e não houve diálogo para definir os valores. “O Município nunca é escutado. Sempre é a União ou o Estado (...) nunca chamaram a Azonasul para uma reunião, não chamaram nada”, pondera. Embora tenha as críticas enquanto líder da associação regional, na sua cidade, Vasques aponta que, embora tenha havido grandes perdas, as contas puderam ser mantidas em dia e há expectativa de superávit. “Mas não é a realidade de todos os municípios”, adianta.

Pelotas é uma dessas cidades. O secretário da Fazenda, Cristian Küster, considera a compensação insuficiente. “De agosto de 2022 até agosto de 2023, Pelotas perderá R$ 104 milhões e a compensação prevista até final de 2025 será de mais ou menos R$ 20 milhões”, lamenta. No total, os repasses serão de R$ 16.898.526,19. Segundo ele, a receita passará a compor o caixa único do Município, já que não houve informação ou manifestação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as destinações. “A melhor forma para os municípios teria sido em uma única parcela”, lamenta.

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Os cortes
Alvo de críticas constantes, os cortes foram feitos em 2022 pelo Congresso, em razão das leis complementares federais 192 e 194/2022, que desoneraram impostos cobrados sobre diversos itens, principalmente combustíveis, energia elétrica e das telecomunicações, zerando a cobrança do PIS, da Cofins e reduzindo as alíquotas de ICMS de 25% para 17% no Rio Grande do Sul. Kuster diz que a medida foi uma “aberração jurídica, contábil e orçamentária”, que suprimiu parte das arrecadações do Estado, comprometendo os repasses aos municípios e afetando os orçamentos planejados. No Estado, o cálculo é que o impacto tenha sido de R$ 5 milhões.

Em nota, o governo gaúcho afirmou que as leis federais previram a compensação para os Estados por meio de dedução nas parcelas das dívidas administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional. A compensação ficou para ser efetivada em 2023, após regulamentações do Ministério da Fazenda. O Rio Grande do Sul irá compensar R$ 3,02 bilhões, sendo R$ 994,98 milhões em 2023, R$ 1.348,95 bilhão em 2024 e R$ 674,48 milhões em 2025.