Na busca por reduzir o déficit de R$ 284 milhões que prevê a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2024, a Prefeitura de Pelotas elaborou um plano de Recuperação Econômica e Estímulo ao Empreendedorismo. Composta por seis eixos abrangendo temas como atualização tributária, incentivo à regularização fiscal, revisão dos cofres previdenciários e aquisição de financiamento, parte da iniciativa deverá ser protocolada em Projetos de Lei na Câmara de Vereadores já na próxima semana. Com a iniciativa, o executivo pretende arrecadar cerca de R$ 100 milhões.

Equilibrar as contas do Município, promover o crescimento econômico e garantir que todos que se beneficiam dos serviços públicos contribuam proporcionalmente para seu custeio são os propósitos apresentados pelo Paço Municipal para a elaboração do Plano. A primeira ação trata sobre um incentivo ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de "contratos de gaveta". Com a atual alíquota de 2% sendo reduzida para 1% em documentos firmados até 31 de dezembro de 2022, o governo espera incentivar a regularização dos débitos.

Ainda no eixo de Incentivo à Regularização Fiscal, outro estímulo à liquidação de dívidas por parte da população é a possibilidade do parcelamento em 60 vezes com entradas de 5 a 20% do valor da dívida. "A gente exigia uma entrada de 40%, vamos diminuir". Outra iniciativa para melhorar a arrecadação é a revisão da taxa do lixo.

Incluída no segmento de Justiça Social, a iniciativa determinará que terrenos sem edificações também passarão a pagar a taxa de lixo e da Cosip, que serão cobradas nas guias de IPTU. "É a função social, a pessoa tem um terreno sem utilização, mas que está sendo valorizado, ela precisa contribuir com a cidade", argumenta a prefeita. Além disso, terrenos sem cercamento e passeio terão acréscimo de 50% em relação à alíquota regular do IPTU e espaços com instalação parcial aumento de 25%. Já no uso residencial ou não, o reajuste será de 0,10% . Por último, a alíquota do ITBI será reajustada para 3%. Assim como o valor de isenção do tributo e do IPTU serão reduzidos.

Já no quinto eixo, a Prefeitura de Pelotas prevê a contratação de financiamento bancário. De acordo com a justificativa, a obtenção de recursos será para efetivar o equilíbrio fiscal e investir na infraestrutura do Município. Conforme a prefeita, o valor do empréstimo ainda não foi definido.

No setor previdenciário, uma reestruturação dos fundos de pagamento dos servidores deverá garantir ao Município uma economia de cerca de R$ 4 milhões mensais. Atualmente há o chamado Plano Previdenciário destinado a parte do funcionalismo que ingressou a partir de 2009, com o recurso de R$ 520 milhões. E o Plano Financeiro, designado para os funcionários mais antigos. Esse possui um déficit de R$ 7,3 milhões. A solução encontrada então foi passar parte dos servidores desse Fundo para o Previdenciário, o que é chamado de segmentação de massas. Com isso, o déficit diminui para R$ 2,9 milhões e por ano a economia chega a R$ 60,4 milhões. "Foi um cálculo de acordo com critérios que garantem que o fundo permaneça superavitário", diz Paula.

Arrecadação

Com o Plano de Recuperação Econômica e Estímulo ao Empreendedorismo, a Prefeitura pretende arrecadar cerca de R$ 100 milhões. Entretanto, o montante mais certo de ser obtido é oriundo do valor da economia com o déficit previdenciário.

Eixos do Plano de Recuperação Econômica e Estímulo ao Empreendedorismo:

EIXO I - INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL

Incentivo ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de “contratos de gaveta”:

● Alíquota de 1% (50% da atual) ● Até 31/12/2023 dos contratos firmados até 31/12/2022

Transação e Dação em pagamento:

● Parcelamentos e descontos em créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa;

● Crédito inscrito em dívida ativa: parcelamento em até 60 vezes, com entradas de 5 a 20%;

● Pagamentos de débitos mediante entrega de bens, execução de serviços e obras de utilidade pública;

EIXO II - JUSTIÇA FISCAL

Atualização da Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos - TCDR (“taxa do lixo”), assim como Cosip:

*Será lançada anualmente, junto com IPTU, no casos de imóvel não edificado

Adequação das regras de isenção de IPTU:

* Atualmente: 3500 URMS - R$ 518.840,00 (isenção incidindo em imóvel considerado “alto padrão”)

*Reduz para 1500 URMS - R$ 222.360,00

Adequação das regras de redução da alíquota de ITBI:

● Atualmente: 3000 URMS -R$ 444.420,00

● Reduz para 1500 URMS - R$ 222.360,00

EIXO III - FOMENTO E ATRAÇÃO DE EMPRESAS

● Estímulo ao desenvolvimento econômico e social do Município

● Concessão de benefícios fiscais e incentivos econômicos (isenção ou redução de impostos e taxas municipais)

● Matriz de pontuação conforme movimento econômico, sustentabilidade ambiental, inovação, responsabilidade social, região da atividade. dentre outros

EIXO IV - ATUALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Adequação da alíquota de IPTU:

● Atribui distinção conforme o uso do imóvel

○ Terrenos sem cercamento e passeio acréscimo de 50% em relação à alíquota regular

○ Terrenos com instalação parcial: acréscimo de 25%

○ Uso residencial ou não: acréscimo de 0,10%

Adequação da alíquota do ITBI:

Reajuste para 3%

Aprimoramento dos mecanismos de cobrança:

Cria procedimentos para cobrança de encargos e diferenças pecuniárias dos créditos tributários e não tributários

EIXO V - INVESTIMENTO

● Acesso a financiamento bancário com condições favoráveis

● Obtenção de recursos 

EIXO VI - PREVIDENCIÁRIO

a efetivar o equilíbrio fiscal e investir na infraestrutura

Reestruturação da Segregação de Massas - data de corte 30/06/2023:

● Foi equacionado o desequilíbrio atuarial verificado no exercício de 2010 mediante a segregação da massa que consistiu na divisão dos segurados de nosso RPPS entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.

● Há no Plano Previdenciário um fundo de 520 milhões e uma insuficiência no Plano Financeiro, determinando um repasse mensal pelo Município de 7,3 milhões.