Estabelecida pela lei 12.651/12, a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) passa a valer para todas as propriedades rurais destinadas à produção agropecuária a partir do dia 31 de maio deste ano. Encerrado o prazo, os proprietários que não tiverem a documentação perdem o acesso a crédito, licenciamento ambiental e não podem vender o imóvel. Em Pelotas, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SDR) realiza o cadastro de forma gratuita para os pequenos produtores.

O Cadastro Ambiental é o primeiro passo para a regularização das propriedades em acordo com o código florestal de 2012. Uma vez realizado, a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) fazem a análise sobre a regularidade ou não das propriedades rurais. No entanto, ainda não há data definida para a verificação.

O agendamento dos pequenos produtores na SDR pode ser feito pelo telefone 3225-3155. Com o atendimento marcado, o proprietário vai à sede da Secretaria e indica os limites da propriedade através de imagens via satélite. Os técnicos da SDR fazem o perímetro do terreno, marcam a vegetação nativa, áreas de água corrente, banhados, nascentes, dentre outros. Depois do cadastro, a análise realizada pela Fepam e a Sema também é feita pelas imagens via satélite e documentações. Em casos dúbios, os técnicos visitam o local.

Perda de benefícios
O sistema para a regularização do CAR do governo federal fecha por tempo indeterminado após o dia 31. Depois haverá um novo prazo, ainda indefinido, para normalizar a situação. Porém, o proprietário perde os benefícios do código florestal e está suscetível a multas, dependendo da determinação vinda de Brasília.

Os dados da SDR indicam que dos 140 mil hectares da área rural de Pelotas, 115.416 já estão em dia com o CAR. Restam, portanto, quase 25 mil hectares a serem regularizados até o dia 31. Segundo a Fepam, até março de 2018, 4.521 imóveis foram cadastrados. A fundação indica que prestará atendimento de auxílio para os proprietários que apresentarem irregularidades nos imóveis.

O agendamento realizado pela prefeitura de forma gratuita já atendeu 320 pessoas desde outubro de 2015. A Fepam e a SDR não têm informações sobre quantos proprietários ainda não regularizaram os imóveis até o momento. O cadastro para médios e grandes produtores pode ser feito particularmente.