A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10.838/18, de autoria do deputado Professor Pacco (Pode-DF), que pretende alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para excluir os animais domésticos da definição de semoventes.

Semoventes são bens móveis que possuem movimento próprio, tal como animais selvagens, domésticos ou domesticados. Conforme o Código Civil, atualmente podem ser penhorados em caso de execução de dívidas.

"Alguns países europeus já avançaram na legislação definindo de forma expressa que animais não são coisas ou objetos", diz o autor da proposta, para quem pelo menos no caso dos animais domésticos não deveria recair a hipótese de penhora.

"Se uma geladeira, um televisor, uma mesa, são protegidos pela impenhorabilidade do bem de família, que dirá um ser vivo, com capacidade de expressar afeto e conviver, na maioria das vezes, como integrante do núcleo familiar", afirma o deputado Professor Pacco.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesse caso, o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo e dispensa a deliberação em Plenário.

Guarda compartilhada

Situações envolvendo a guarda de animais de estimação são comuns na Justiça. O Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDF) lembra que, em 2015, ganhou repercussão um episódio de "guarda compartilhada" no Rio de Janeiro. Após 15 anos de união estável, um homem recorreu à Justiça contra a sentença que determinou que a ex-companheira ficasse com a posse do cão de estimação Dully.

O desembargador Marcelo Lima Buhatem, relator do processo, em seu voto, disse ser comum que as pessoas tratem seus animais de estimação como parte da família, e que "muitas vezes o animal 'simboliza' uma espécie de filho, tornando-se, sem nenhum exagero, quase como um ente querido, em torno do qual o casal se une, não somente no que toca ao afeto, mas construindo sobre tal toda uma rotina, uma vida". Ele garantiu ao homem o direito à companhia do cão Dully, exercendo a sua posse provisória, facultando-lhe buscar o cão em fins de semana alternados.