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A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa realiza, nesta sexta-feira (27), no plenário da Câmara de Vereadores de Rio Grande, uma audiência pública para discutir a Regularização Fundiária no município e o Novo Marco Regulatório, que flexibiliza as exigências para a concessão definitiva da posse de imóveis. Para o deputado estadual Fábio Branco (MDB), proponente da Audiência Pública, a posse definitiva dos imóveis assegura uma série de benefícios para os moradores.

“Com a escritura em mãos, as pessoas podem, por exemplo, financiar reformas e ampliações nas casas ou até mesmo construir novas moradias nos terrenos. É um avanço não só para as famílias, mas para o município como um todo”, avalia Fábio. Apenas da extinta Companhia de Habitação do Estado (Cohab) existem cerca de 4 mil moradias em Rio Grande, sendo que quase a metade requer regulamentação. Além disso, há bairros como Hidráulica e Profilurb que também precisam passar pelo processo.

“Esse trabalho teve início no ano passado em Rio Grande. O Governo do Estado realizou parceria com a Prefeitura para orientar a população e realizar mutirões de regularização que atenderam mais de 400 pessoas interessadas em regularizar as suas casas”, explica Fábio.

A Audiência Pública
A diretora do Departamento de Regularização Fundiária e Reassentamento do Estado, Letícia Gomes, estará em Rio Grande junto com três técnicos da extinta Cohab, para tirar as dúvidas da população. A diretora de Regularização Fundiária da Prefeitura de Guaíba, Paula Paroli, falará sobre a Lei Nº13.465, sancionada em 2017, que flexibiliza a regularização de núcleos habitacionais informais consolidados e estabelecidos até dezembro de 2016.

Também devem participar da discussão a Secretaria Municipal da Habitação e da Regularização Fundiária de Rio Grande, a Secretária Municipal de Meio Ambiente e o Ministério Público Estadual, entre outras instituições.