A Câmara de Vereadores de Pelotas aprovou na quarta (30) uma proposta da Prefeitura que altera a Lei Orgânica do Município para fixar o pagamento dos salários de servidores no quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado. A lei, de 1990, determina que o salário dos servidores seja pago até o último dia útil do mês trabalhado, o que provocava reclamação por parte dos servidores, que vêm recebendo somente no mês seguinte ao trabalhado e cobravam o cumprimento da legislação. Por alterar a Lei Orgânica, a "Constituição" do Município, a proposta precisa ser votada em segundo turno.

A Mensagem 13 foi encaminhada pelo Executivo ainda em junho, em meio ao debate com o Sindicato dos Municipários (Simp) quanto ao reajuste salarial, no entanto ficou engavetada até agora. A pauta voltou à tona em meio à discussão sobre a Mensagem 25, enviada pela Prefeitura com pedido de urgência. O texto altera uma lei sobre o sistema de previdência de Pelotas, o Prevpel, atendendo a uma resolução federal. A lei trata dos requisitos para os membros do conselho, que deveriam apresentar a comprovação de atendimento aos critérios para integrar o órgão até o dia 31 de agosto, ou seja, hoje.

Uma portaria do Ministério do Trabalho e Previdência, no entanto, permitiu que a comprovação seja feita até o dia 31 de julho de 2024. Para que o funcionamento do Prevpel não seja prejudicado, a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) precisa sancionar ainda hoje. Nos últimos dias, o Simp procurou os vereadores acerca da Mensagem 25, pedindo que ela fosse votada a tempo.

Regulamentação de uma prática
O vice-presidente do Simp, Tiago Botelho, disse que o Sindicato não concorda com a Mensagem 13, mas entende que ela seria aprovada de qualquer maneira e que a lei apenas regulamenta o que já é feito pela Prefeitura.

O vereador Jurandir Silva (PSOL) criticou a forma como o projeto tramitou. "Solicito que possamos fazer um processo de discussão convocando os trabalhadores do Município para que possamos, até o segundo turno, discutir mais a Mensagem 13", disse.

Anderson Garcia (Podemos) defendeu que o projeto regulamenta o que já é praticado pelo Município. "Acho que o Executivo não estaria enviando essa Mensagem se tivesse a capacidade de pagar duas folhas dentro de um mês", disse. "A Prefeitura está colocando dentro da Lei Orgânica a regra que não existia."

O líder do governo na Câmara, Marcos Ferreira, o Marcola (UB), disse que houve oportunidade de se debater o texto desde que foi enviado. "O que diz ali é até o quinto dia útil. Significa que se tivermos dinheiro, sem dúvida nenhuma, a Prefeita vai poder pagar antes", afirmou.