Com horário marcado para terça-feira (3), às 11h, pode ser votado, segundo a agência Senado, projeto de lei complementar que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. O PLP altera a lei complementar que criou o Fundo Penitenciário Nacional (de 1994), para determinar a construção ou adaptação de celas, alas e galerias prisionais específicas para o recolhimento da comunidade LGBTQIA+ encarcerada, em quantidade apropriada e respeitada a autonomia de declaração de identidade pela pessoa que está presa.
O autor propõe, com os recursos do Funpen destinados ao sistema penitenciário nacional, a contínua capacitação dos profissionais que trabalham no sistema prisional, sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação, seja ela em relação a questão de gênero, crença religiosa, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero.
A proposição também menciona como condição para que estados e municípios recebam repasses do Fupen, a publicação de relatório anual sobre as atividades desempenhadas no âmbito estadual para o combate à discriminação motivada por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo casos de violência com essa motivação dentro do sistema prisional.
Na justificativa do projeto, o contrato menciona que um dos problemas centrais de vulnerabilidade LGBTQIA+ em estabelecimentos prisionais é a ausência de alas, galerias e celas específicas onde possam cumprir suas penas, resultando na violação generalizada de seus direitos.

Cela especial na Perg
A Penitenciária Estadual de Rio Grande (Perg), inaugurou em 2019, a primeira cela LGBTQIA+. Também foi o primeiro espaço destinado a este perfil na Região Sul. O espaço é uma cela especial e foi uma iniciativa da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Rio Grande, em conjunto com a iniciativa privada e a administração da penitenciária.
Com 12 metros quadrados, o ambiente conta com um banheiro e beliches e está localizado fora das galerias e tem capacidade para até seis pessoas. A cela, conforme a OAB, não tem nenhum privilégio em relação às demais. É um espaço destinado exclusivamente para a população LGBT, que agora não precisa ficar encarcerada com outros presos, onde aconteciam abusos físicos e psicológicos, afirmou por ocasião da inauguração, a então presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual e Gênero, Marcia Laurino.
A administração da penitenciária já tinha interesse em destinar um ambiente para este perfil de apenado. Com problemas de verbas, a construção do espaço foi possível através de uma resolução da OAB a qual tratava sobre um espaço nos estabelecimentos para esse público. O Presídio Regional de Pelotas (PRP) também possui um espaço destinado a este perfil de apenados, inaugurado há cerca de um ano. Neste momento, há um apenado na cela. O presídio de Porto Alegre foi o segundo a ter espaços exclusivos para LGBT, criados em abril de 2012.