Por Heitor Araujo
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A travessia de balsa entre Rio Grande e São José do Norte deve ter processo licitatório aberto em até 90 dias, de acordo com determinação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Segundo o Tribunal, o trajeto é feito, atualmente, por meio de uma concessão datada de 1978 expedida pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante (Sunaman), extinta em 1983 pelo governo federal.

O TJ-RS determina que a empresa F. Andreis, que opera sob o escopo desta concessão, continue prestando o serviço até que a situação seja regularizada por meio da licitação. Desde 2019, no entanto, há outra companhia que faz o trajeto: a Becker Transportes, que opera sob autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) desde 2019.

Segundo publicação do TJ-RS, em 2015 foi homologada a necessidade de um processo licitatório para o trecho. O Ministério Público do Estado propôs uma Ação Civil Pública para que esse processo ocorra, acatada no último dia 23 pelo juiz Bruno Barcellos de Almeida, da 3ª Vara Cível da Comarca do Rio Grande.

A travessia é alvo de imbróglio há bastante tempo, especialmente no que diz respeito às agências reguladoras: a concessão foi determinada pela Antaq, vinculada ao governo federal, mas agora a decisão judicial impõe que seja feita pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), junto ao governo estadual.

A decisão favorável à ação do MP-RS determina que a Agergs, o governo do Estado e a Portos RS abram o processo licitatório em até 90 dias e que as partes devem contratar e oferecer ordem de início em 180 dias para prestação do serviço em até 180 dias, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia.

O gerente de Planejamento e Desenvolvimento da Portos RS, Fernando Estima, afirma ter reunião na segunda-feira com o governador do Estado, Eduardo Leite (PSDB), e este deve ser um dos assuntos tratados. Na avaliação de Estima, a situação da travessia pode ser resolvida pelas diferentes partes envolvidas no processo, inclusive os municípios diretamente atingidos. “Para isso, necessita que alguém comande o processo, o que pode ser o próprio governo do Estado”, afirma.

“A Portos RS tem interesse em colaborar com esse sistema que é importante para os dois municípios e para a região. Ordem judicial é para cumprir, tenho certeza que o Estado vai encontrar a melhor solução para o processo licitatório e também da fiscalização através da Agergs”, completa Estima. O superintendente pondera, no entanto, que o processo licitatório deve ser definido pela secretaria de Transportes, por meio do Departamento Hidroviário, setor responsável pelo transporte de passageiros por vias aquáticas. Depois, caberá à Agergs a fiscalização e a auditoria.