Depois de 70 estabelecimentos já vistoriados nas duas primeiras etapas, a Receita Estadual gaúcha começou nesta segunda-feira (30) a terceira fase da Operação Varejo Legal, com visitas a supermercados, minimercados e mercearias de municípios da região. Na jurisdição da 6ª Delegacia Regional, com sede de Pelotas, o alvo serão 70 empresas do ramo, informa a delegada adjunta Vanessa Timm.

A Operação Varejo Legal teve início no ano passado, com o objetivo de orientar os contribuintes sobre a importância do cumprimento voluntário e correto das obrigações. O principal foco dos servidores da Receita Estadual será a verificação dos itens relacionados à identificação visual.

Entre eles, está a fixação de cartaz de Declaração de Inscrição na Receita Estadual (DI/RE) e de cartaz de inclusão de CPF na nota, alusivo ao Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), além da integração entre Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e meios de pagamento eletrônicos.

O estabelecimento obrigatoriamente deverá ter disponível, perto do caixa, equipamento para emissão de NFC-e. Os proprietários também serão orientados de que devem informar aos consumidores a possibilidade de incluir CPF na nota. Outra questão verificada pelas equipes está relacionada aos registros dos meios de pagamento, como cartão de crédito, débito e PIX, que devem estar vinculados ao CNPJ do estabelecimento.

Fases anteriores na região:

Nas etapas anteriores, a Operação Varejo Legal esteve em 70 estabelecimentos do varejo da jurisdição da 6ª Delegacia Regional. Confira:
Na primeira, foram visitados 30 restaurantes
Na segunda, 40 lojas do ramo de vestuários e calçados

Resultados no Estado
Na primeira etapa, realizada em setembro de 2022, foram visitados 781 contribuintes varejistas de 27 municípios gaúchos. O foco foi o setor de bares e restaurantes. Equipamentos irregulares foram identificados em 112 estabelecimentos, o que corresponde a 14,3% do total. Foram emitidos 116 autos de lançamento, totalizando R$ 3,6 milhões devidos aos cofres públicos.

A segunda etapa mirou o setor de calçados e vestuários, com visitas a 739 varejistas de 58 cidades. Foram identificados 195 estabelecimentos com equipamentos irregulares, representando 26,4% do total. Os 152 autos de lançamento emitidos somam R$ 1,6 milhão devidos.

A Operação Varejo Legal objetiva à prevenção e à orientação aos donos de negócios sobre as práticas corretas. No entanto, dependendo da irregularidade identificada, pode haver autuação material ou formal.

Os contribuintes devem assegurar o correto cumprimento das obrigações acessórias, como fixação dos cartazes de inscrição na Receita Estadual e de divulgação do programa Nota Fiscal Gaúcha.