Atualizada às 17h27 para acréscimo de informações

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) autorizou a instalação de empreendimentos do grupo Havan e Zaffari no Jockey Club de Pelotas (JCP). Nesta segunda-feira, em uma coletiva de imprensa na própria sede do órgão em Pelotas, o promotor responsável pelo caso, André Barbosa de Borba reuniu a imprensa e informou que o entendimento do MP-RS é de não adotar medidas judiciais que impeçam a instalação dos empreendimentos por não haver fundamentação jurídica para a abertura de um processo na Justiça. “O entendimento do MP é que as leis não impedem os empreendimentos”, anunciou o promotor.

O inquérito ainda não foi arquivado porque o MP-RS quer acompanhar os projetos apresentados pelos empreendimentos para a área, disse de Borba. Um parecer da Secretaria de Cultura (SeCult) solicitou algumas alterações levando em consideração o interesse cultural pelo espaço, o que mantém o assunto no radar da instituição. Um novo projeto, já com as alterações, ainda deverá ser analisado pelo MP-RS e pelos órgãos municipais. O arquivamento do inquérito, adiantou, deve se dar automaticamente com a aprovação dos projetos pela Secult e pela Secretaria de Gestão de Cidade e Mobilidade Urbana (SGCMU), onde já tramitam. 

“A promotoria resolveu não adotar medidas judiciais que impeçam a instalação dos empreendimentos por entender, analisando as leis municipais, que não se vê fundamentação jurídica”, sustentou. Ainda sobre o Plano Diretor, um dos principais argumentos do Conselho Municipal de Cultura (Concult) como legislação impeditiva para a obra, de Borba disse que limita, mas não impede, de forma absoluta, qualquer intervenção na área. As atuais edificações, garantiu, não podem ser alteradas ou destruídas. No entanto, não impede novas construções.

No despacho, o promotor escreveu: “não se revela adequado juridicamente e tampouco razoável qualquer iniciativa buscando, de pronto, inviabilizar o projeto construtivo para a instalação de empreendimento na área do Hipódromo”.

Preservação
Na coletiva, André de Borba reafirmou o que escreveu no despacho, assinado na sexta-feira (26), que os empreendimentos darão fôlego para o clube preservar seu patrimônio, alvo de outros inquéritos no próprio MP-RS. Os Termos de Ajuste de Conduta (TAC), acordados entre o Jockey e o MP-RS, preveem uma série de ações para a manutenção e preservação do patrimônio existente.

Aliviado, o presidente do JCP, Clodoaldo Lima, informou que um aporte inicial, no valor de R$791 mil, em contrapartidas, já dará início a obras para a readequação da raia de corridas, que será reduzida. Tanto o clube como os empreendedores aguardam a liberação dos projetos na prefeitura para iniciarem as obras. “Agora sim, é vida nova. Temos termos nos comprometendo a preservar acervo, pavilhões. Porém, o turfe é um esporte em decadência. Se não firmarmos esta parceria, em um ano teríamos que encerrar as atividades”, disse. Entre os dois alugueis, de 30 anos e prorrogáveis pelo mesmo período, serão R$90 mil por mês ao JCP.

Parecer foi técnico
O presidente do Concult, Daniel Barbier, diz que o conselho recebeu com bastante tranquilidade o despacho. “Fomos convidados pela Câmara para manifestar um parecer técnico. Apontamos duas leis de 2001, mais um artigo específico do Plano Diretor, que entrava em contradição com a lei proposta. Fizemos o papel correto”, afirma. Com o despacho em mãos, Barbier vê o despacho como uma liberação a construção do projeto, e não como uma permissão ao início das obras. No artigo 70 do III Plano Diretor, cita, a legislação proíbe o parcelamento do solo e sobre manter como espaço aberto o que significa um impeditivo às novas edificações, conforme sua interpretação.