Os impactos ambientais do novo Plano Diretor de Pelotas viram debate na noite desta quarta-feira (25), em audiência pública na Câmara de Vereadores, a partir das 19h. A revogação de sete artigos que tratam de temas como as Áreas Especiais de Interesse do Ambiente Natural e também de Áreas de Preservação Permanente ocupadas e degradadas faz disparar o alerta.

Ampliar as discussões é apenas uma das prioridades desta quarta-feira. O ponto central volta-se à necessidade de alterações no texto do projeto de lei, que chegou a ser encaminhado em regime de urgência ao Legislativo, em dezembro.

Ainda não se sabe, entretanto, quando o terceiro Plano Diretor de Pelotas - que irá substituir o que está em vigor há dez anos - vai a plenário. A expectativa é de que, pelo menos, mais uma audiência pública, relacionada à altura de prédios, seja realizada antes das votações. Quem adianta é o vereador Marcus Cunha (PDT), que deverá propor o novo encontro.

Risco é de impacto severo
O amparo técnico das discussões da noite desta quarta ficará a cargo do professor da Universidade Federal do Rio Grande (Furg), Marcelo Dutra da Silva. Em conversa com o Diário Popular, o ecólogo endureceu o tom, garantiu que as alterações provocariam impacto ambiental severo e chamou de "horroroso" o texto final que aguarda apreciação para se transformar em lei.

Ao suprimir os artigos 60, 61, 62 e 63 - que se referem a Áreas de Preservação Permanente ocupadas e degradadas -, o município abriria brechas para a devastação de áreas úmidas e de banhados, que já ocorre hoje, ser reproduzida com mais naturalidade. "Sem esses artigos, o município fragiliza estratégias de conservação e deixa de reafirmar o compromisso de recuperar estas áreas", preocupa-se o professor.
E sustenta que - mesmo que legislações estaduais e federais tratem do tema - cabe à prefeitura, ao envolver-se na elaboração de um Plano Diretor, que norteará a expansão urbana da cidade para o futuro, assumir a responsabilidade de preservação ambiental. O doutor em Ciências ainda projeta, com preocupação, o possível desaparecimento dos melhores remanescentes naturais do entorno de Pelotas, no eixo Centro-Laranjal. E direciona o olhar ao ambiente de margem do canal São Gonçalo e do arroio Pelotas; este último, ano após ano, engolido em meio à expansão imobiliária e à força do poder econômico. "Desta forma, com esta versão do projeto, não se terá como coibir o crescimento urbano desordenado", afirma. E adianta: aproveitará o encontro desta quarta para apresentar propostas de redação ao projeto de lei.

Não teriam faltado debate e transparência
O secretário de Gestão da Cidade e Mobilidade, Jacques Reydams, assegura que o tema foi amplamente debatido em duas instâncias: no Conselho Municipal do Plano Diretor (Complad) e no Conselho Municipal de Proteção Ambiental (Compam). "Acatamos e anexamos ao Plano o que foi decidido pelo Compam", afirmou, sem detalhar nenhum ponto da proposta. E, ao falar sobre a audiência pública desta quarta, deixou o recado: "Espero que não seja um encontro político".

O coordenador do Complad, arquiteto Marcelo Moreira, reforçou o coro sobre a autonomia do Compam para tomada de decisão e admitiu: acompanhou de perto as definições de cunho urbanístico. "E já foi uma luta árdua." O debate ambiental ficou concentrado no Compam. Moreira preferiu não comentar as alterações ambientais.

Em uma figura, SQA e Compam
O secretário de Qualidade Ambiental, Felipe Perez, também enalteceu a atuação do Conselho Municipal de Proteção Ambiental e lembrou o fato de que 22 membros o integram. Ao comentar a revogação dos artigos - levantada pelo professor da Furg, Marcelo Dutra da Silva -, garantiu que os pontos suprimidos teriam ficado contemplados em outros pontos do Plano.

Ao falar também como coordenador do Compam, Felipe Perez lembrou: "A discussão é válida. Se considerarem que alguma redação não ficou clara ou que algum dos artigos deve voltar ao texto, a Câmara tem total legitimidade para mudar". E reforçou: "Este é um projeto para todos e para o futuro. Não é nem da prefeitura nem da Câmara".

Confira o que dizem artigos do atual Plano Diretor

* Artigo 60 - Áreas de Preservação Permanente ocupadas são aquelas com processos de uso e ocupação consolidados, que atendam ao interesse social, público e comunitário, podendo ser regulamentados, mediante ações mitigatórias e compensatórias e de recuperação do meio ambiente, proporcionais ao dano causado e sua escala.

* Artigo 61 - São as Áreas de Preservação Permanente degradadas aquelas que já sofreram processo de degradação ambiental, seja pela ação antrópica ou natural, necessitando de programa específico estabelecido pelo Poder Público, de recuperação, mitigação ou compensação, com vistas a estabelecer um cronograma de recuperação do passivo ambiental nelas localizado.

* Artigo 62 - São áreas ambientalmente degradadas aquelas áreas públicas ou particulares, que já sofreram ou estejam em processo de degradação ambiental, seja pela ação antrópica ou natural, necessitando de programa específico estabelecido pelo Poder Público, de mitigação ou compensação, com vistas a estabelecer a recuperação do passivo ambiental nelas localizado.

Parágrafo Único - Quaisquer atividades ambientalmente impactantes, ainda ocorrentes nas áreas descritas deverão ser interrompidas e sucedidas pela recuperação do passivo ambiental, através de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas avaliado pelo órgão ambiental competente, devendo ter as mesmas preferências nos investimentos de caráter público e privado.

* Artigo 63 - As Áreas de Preservação Permanente degradadas e as áreas ambientalmente degradadas deverão receber prioridade de ações e investimentos públicos e privados, voltados à recuperação do passivo ambiental e social.