Está aprovado o texto final do projeto de lei que estabelece regras para os serviços de transporte por aplicativos, como Uber e Cabify. A versão, que agora será encaminhada à sanção presidencial, retira exigências como a placa vermelha e a necessidade de autorização específica do poder municipal para cada motorista. Ficou nas mãos das prefeituras, entretanto, o papel de regulamentar e fiscalizar a atividade. Foi a única das três emendas, propostas pelo Senado, derrubada pela Câmara dos Deputados.

Em Pelotas, a Procuradoria Geral do Município deverá aguardar a sanção para analisar ponto a ponto da nova legislação. Sem atropelos, a Secretaria de Transporte e Trânsito deverá começar a ouvir os motoristas de Uber e, em paralelo, também irá dialogar com os taxistas, na perspectiva de colocar as duas categorias em condições de igualdade para atuar - projeta o secretário Flávio Al-Alam.

"Ser contra o transporte por aplicativos é ser contra o que o consumidor quer e nós não vamos ir contra a população", sustenta. Aspectos, como a cobrança de impostos e as vistorias anuais tendem a compor a pauta de discussões daqui para frente.

Al-Alam lembrou, todavia, que as interferências que o município deverá fazer a partir da regulamentação precisam ter limites. Do contrário, o serviço realizado através dos aplicativos, considerado privado - pela lei federal de Mobilidade Urbana - poderia se aproximar demais do transporte individual de passageiros público, prestado pelos táxis. "E os táxis, por exemplo, precisam ser licitados".

O número limitado de licenças, a identificação dos veículos, a existência de ponto definido e a possibilidade de ser abordado por passageiros ao longo do caminho são, por sua vez, características do serviço prestado pelos taxistas.

A palavra dos motoristas por apps
Representantes de diferentes aplicativos de transporte manifestaram-se por nota desde a noite de quarta-feira (28), em comemoração ao resultado da votação da Câmara. Em Pelotas, não foi diferente. Na tarde desta quinta, motoristas da plataforma Uber conversaram com o DP.

"Estamos muito satisfeitos. Queremos cada vez mais que as pessoas entendam que a nossa atividade não é ilegal", defende Rodrigo Silveira. E, ainda que projetem um acirramento da disputa por mercado entre taxistas e motoristas de apps em Pelotas, os profissionais se preparam para a fase de tratativas com a prefeitura.

"Temos a preocupação, por exemplo, de não ser multados ao carregar passageiros com criança sem cadeirinha. Os nossos carros não são identificados", afirma Francis Farias, ao fazer referência à liberação de os táxis circularem sem cadeirinhas, bancos de elevação e bebê-conforto. A orientação, entretanto, é de que rodem rigorosamente dentro da lei fixada aos condutores em geral - destaca o secretário de Transporte e Trânsito. Carregar os equipamentos preventivamente, no porta-malas, seria uma das saídas para evitarem as penalidades.

A posição do Sinditaxi
O presidente do Sindicato dos Taxistas de Pelotas, Inildo Rediess, voltou a centrar o alvo nos passageiros, ao defender a qualidade dos serviços prestados. E foi além: mais do que se preocupar em manter a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQn) e dos valores das vistorias anuais, a categoria quer fiscalização forte também sobre o transporte por aplicativos.

"A gente até não se opõe a pagar o Imposto. O que queremos mesmo é o combate aos clandestinos, que trabalham por fora", reforça.

Confira alguns pontos do projeto aprovado 
- Veículo e placa vermelha: A emenda aprovada pelos deputados retirou a obrigatoriedade de placa vermelha, assim como de o motorista vinculado ao aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo.

- Autorização: A emenda mais polêmica proposta pelo Senado - aprovada pela Câmara por 227 votos a 166 e 11 abstenções - excluiu do texto a necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal ou distrital para a prestação do serviço nas cidades que optarem por regulamentar o serviço.

- Seguros e tributos: Os municípios terão de seguir três diretrizes na regulamentação
* Efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços.
* Exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT).
* Exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

- Requisitos
* Veículo deverá atender às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público, com idade máxima estipulada pelo município.
* Carteira do motorista na categoria B ou superior, com informação de que exerce atividade remunerada.
* Os motoristas devem apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Relembre
Na última terça-feira, motoristas da Uber e taxistas foram às ruas de Pelotas em carreatas distintas para pressionar pela votação que ocorreria na Câmara dos Deputados. O projeto de lei já havia sido aprovado no ano passado, mas retornou para análise dos deputados já que o Senado, ao votar o texto, modificou alguns trechos, com a apresentação de emendas. O texto final, que agora será encaminhado ao presidente da República, agradou em cheio os motoristas de aplicativos.