Instituída em julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15) tem como objetivo assegurar à pessoa com deficiência o exercício dos seus direitos e liberdades, bem como promovê-lo. No capítulo dez, intitulado “do Direito ao Transporte e à Mobilidade”, o artigo 51 deixa claro que as empresas de táxi são obrigadas a reservar 10% de sua frota adaptada à pessoa com deficiência, sendo proibida a cobrança de tarifas adicionais pelos serviços prestados. Em Pelotas, entretanto, ainda não há veículos adequados. 

Atualmente circulam 337 táxis na cidade. A Secretaria de Transporte e Trânsito (STT) trabalha em uma regulamentação do serviço, que já foi solicitado pelos taxistas. Porém, é um processo que leva tempo. Segundo o secretário Flávio Al Alam, é preciso de autorização através de um processo licitatório. Ele explica que a Lei Federal não é específica, então é preciso determinar quais serão as exigências. Será analisado o que já foi feito em outros municípios, mas Flávio tem dúvidas se há mercado para profissionais especializados, uma vez que pode “restringir o trabalho deles”. 

Já de acordo com o presidente do Sindicato dos Taxistas de Pelotas, Leonardo da Silva Nunes, a lei só obriga táxis que passaram a exercer as atividades depois de 2015 a se adequarem para servir aos cidadãos com deficiência. Portanto, como o número de veículos na cidade não aumentou, ainda não existe frota especializada. Mas ele afirma que todos os profissionais transportam cadeirantes e não “encontram dificuldades nisso”. É esperado que, em breve, o mercado cresça. Assim, o serviço ficará disponível. 

O Estatuto 13.146/15 visa promover a inclusão social e a cidadania. Diego Lopes é presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Pelotas (Asdefipel) e luta a favor da causa. A falta de carros adaptados é uma reclamação recorrente em Pelotas. Diego afirma que é trabalhoso para um cadeirante ser transportado em um veículo sem as adaptações necessárias. Por isso, defende a ideia de que a cada dez táxis, um seja adaptado. “É inadmissível, temos que ter mais acesso”, cobra.