O desembargador Voltaire de Lima Moraes, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), decidiu manter suspensa a tramitação do projeto que autoriza a Associação Rural de Pelotas (ARP) a criar um loteamento em área de 25,5 hectares em área doada pelo Município em 1959. O despacho vem após o recurso movido pela Prefeitura de Pelotas contra a decisão do juiz Bento Fernandes de Barros Junior que determinou a suspensão da mensagem 29/2023 na Câmara de Vereadores em primeira instância. Agora, o caso continua tramitando na segunda instância.

O projeto, que vem sendo motivo de protesto, foi alvo de uma ação popular atendida pelo juiz Barros Junior, da 4ª Vara Cível, Especializada em Fazenda Pública, de Pelotas, que determinou a suspensão do projeto no último dia 28. No despacho, o juiz aponta que a doação da área sem uma análise detalhada de seu valor real, sem licitação e sem um estudo que comprove um benefício direto para a comunidade pelotense, demonstra "despreocupação do Executivo Municipal com a situação financeira do Município".

A Prefeitura recorreu da decisão, alegando que a área já pertence à Associação Rural e não pode retornar ao Município. O Município considera ainda que o projeto deveria ser levado à votação na Câmara de Vereadores sem a interferência do poder judiciário. "A razão única do encaminhamento do projeto à Câmara é para que a Associação Rural possa dar outra destinação à área de 25 hectares, uma vez que o imóvel já pertence à instituição", alegou o procurador-geral do Município, Eduardo Trindade.

A Associação Rural de Pelotas não é parte do processo. Segundo a ARP, o projeto prevê um parque urbano com lago, praças, ciclovias e complexos esportivos. A entidade estima que o novo bairro irá gerar uma arrecadação anual de R$ 4 milhões em IPTU e afirma que a renda da transação será utilizada para restaurar sua sede e os pavilhões da Expofeira.

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