A mensagem 29/2023, enviada pela Prefeitura à Câmara autorizando que 25,5 hectares da Associação Rural de Pelotas (ARP) sejam desmembrados para a criação de um loteamento, está avançando no Legislativo. Na terça-feira (14) o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e todas as alterações propostas por vereadores através de emendas foram rejeitadas. Antes de ir à votação do Plenário, a mensagem precisa passar ainda pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF), onde o vereador Jurandir Silva (PSOL) pediu vistas para analisar o projeto.

O avanço da proposta na CCJ, no entanto, não foi sem discussão. Cinco emendas apresentadas por parlamentares foram rejeitadas pelo relator na comissão, o vereador Paulo Coitinho (Cidadania). As emendas propunham alterações ao projeto enviado pelo Executivo e determinavam, por exemplo, que os recursos da venda da área sejam revertidos ao Município, que no espaço seja criado um parque público e moradias populares.

A vereadora Fernanda Miranda (PSOL) questionou o fato de Coitinho não ter justificado em seus pareceres quais seriam as inconstitucionalidades das emendas. Ela citou um artigo do Regimento Interno da Câmara que prevê que, nos casos em que uma proposição seja rejeitada pelo relator, o autor da proposta deveria ter cinco dias para efetuar correções para poder apresentá-la novamente.

"Não apresentou argumentos técnicos na CCJ que justifiquem a rejeição das cinco emendas", reclamou Jurandir Silva (PSOL). Segundo ele, a oposição não descarta a possibilidade de questionar judicialmente a forma como a mensagem está tramitando.

Miriam Marroni (PT) afirmou não ser contra a abertura de loteamentos no terreno, mas defende que os recursos sejam destinados ao Município. "Nós autorizamos a alienação desde que o recurso não vá para o bolso da Associação Rural, desde que o recurso seja depositado nos cofres da Prefeitura, porque aquela área é pública", disse.

Paulo Coitinho disse à reportagem que considera que os projetos são inconstitucionais por terem vício de origem. "A maioria das emendas dizem o que tem que se fazer no terreno. Para mim, tem vício de origem claro", considera. "A oposição tem legitimidade de judicializar, de entrar com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) se o projeto for aprovado", disse.

Para que a finalidade da área da Rural seja alterada, é necessária a autorização do Poder Legislativo. O terreno foi doado pelo Município à Associação em 1959 sob a condição de não usar a área para fins lucrativos.

Entenda

No começo de outubro, a Prefeitura de Pelotas enviou à Câmara de Vereadores um projeto autorizando a Associação Rural de Pelotas (ARP) a desmembrar 25,5 hectares de sua área para a criação de um loteamento. A autorização é necessária, já que o terreno da Associação Rural foi doado pelo Município em 1959 sob a condição de não o usar para fins lucrativos. A lei que doou o terreno proíbe a entidade de alienar o imóvel ou parte dele sob pena de a propriedade da área retornar ao Município.

O projeto enviado pelo Executivo estabelece algumas condições ao empreendimento, como a criação de ruas interligando avenidas do entorno e a criação de um parque público. O texto também proíbe a criação de condomínios fechados na área. A justificativa do governo considera que a evolução urbana de Pelotas transformou a área, que antes era desocupada, e que o loteamento devolveria a área à coletividade.