Por Rafaela Rosa​
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O projeto de lei elaborado pela Prefeitura de Pelotas que renovaria benefícios tributários para empreiteiras que constroem moradias do programa Minha Casa Minha Vida, ex-Casa Verde Amarela, foi arquivado pela Câmara de Vereadores no final de dezembro. Com isso, esta política municipal de incentivo a empreendimentos populares deixa de valer em 2023, já que a lei válida até então expirou em 31 de dezembro.

A não renovação da legislação se deu após uma série de discussões entre o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e o Legislativo sobre as regras previstas no projeto, incluindo as reduções de impostos e taxas e as medidas compensatórias a serem aplicadas pelas empreiteiras beneficiadas pela lei.

Secretário de Governo, Fábio Machado explica não haver mais possibilidade de recuperar em 2023 a lei dos incentivos fiscais para as empresas envolvidas na construção de moradias populares, já que para valer neste ano a aprovação na Câmara teria que ocorrer ainda no ano passado. “Em 9 de novembro, o Executivo havia encaminhado à Câmara o pedido de renovação da legislação, mas a proposta acabou sendo arquivada”, diz.

A Prefeitura foi questionada sobre os possíveis impactos do arquivamento do projeto na política municipal de habitação popular, bem como quanto à possibilidade do governo solicitar o desarquivamento, ainda que os efeitos de uma aprovaçào valessem somente em 2024. O governo não respondeu aos questionamentos. A reportagem entrou em contato também com o presidente do Sinduscon, Pedro Amaral, para que comentasse o fim dos incentivos, mas o Sindicato preferiu não se manifestar.

Já a Câmara de Vereadores, através de nota enviada ao Diário Popular, declarou que a o arquivamento da proposta ocorreu “porque não foi votada, em cumprimento ao regimento interno da Casa”, referindo-se ao final do ano e a interrupção da tramitação dos projetos. Sobre a possibilidade de desarquivamento, o Legislativo informou que “no recesso, provavelmente não”.

Relembre
O projeto de renovação da lei previa que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) - até a conclusão das obras -, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas incidentes sobre formalidades necessárias à execução e aprovação das obras ficariam reduzidas para uma faixa de compradores e isentos para outra, conforme a renda.

Chamada de “Pelotas Habitação Digna”, a lei foi criada em 2009 para incentivar a construção civil a empreender em conjuntos habitacionais para pessoas de baixa renda. Desde então, sua renovação, geralmente de dois em dois anos, era aprovada pelo Legislativo.
No final de novembro, a matéria que visava a atualização para 2023 foi arquivada pela primeira vez a pedido do então líder do governo, Anderson Garcia (Podemos). Dias depois, foi desarquivada pelo próprio Garcia e, na mesma oportunidade, o vereador protocolou emenda que pedia que as medidas compensatórias passassem de 0,5% para 20% do valor do empreendimento. Na época, o parlamentar alegou que o texto, do modo que estava, só beneficiava as construtoras, o que provocou desentendimento com o Sinduscon.​