Por Douglas Dutra
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O Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (MPC) emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas do governo do Estado relativas ao ano de 2021. O documento pede o esclarecimento de 49 itens apontados pela auditoria. O relatório divide os apontamentos entre itens que implicam a responsabilização do gestor e itens que não implicam.

O parecer não significa decisão contra o governo de Eduardo Leite (PSDB), tendo caráter opinativo. Isso significa que o governador pode responder a cada um dos apontamentos do MPC, que deverá emitir novo parecer definitivo levando em conta as respostas. Somente a partir disso caberá às Procuradorias Regional Eleitoral e Geral de Justiça decidirem se encaminham denúncia à Justiça.

Entre as pendências apontadas pelo relatório citando suposta responsabilidade do governador está a falta de aplicação de R$ 269,2 milhões de recursos do Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado (Ampara RS), programa que destina recursos a ações como nutrição, habitação, educação e saúde. Segundo o parecer, teria havido desvio da finalidade e parte dos recursos estão no Sistema Integrado de Administração de Caixa (Siac). O parecer também cobra planejamento para recuperação de valores resgatados do Siac e um plano de ação para quitação do estoque de precatórios, que em 2021 somavam R$ 15,22 bilhões.

Outros tópicos apontados incluem o descumprimento da obrigação de aplicação de 70% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na remuneração dos profissionais da educação básica. O documento aponta que o percentual aplicado em 2021 teria sido de apenas 47,8%. Segundo os auditores, foi identificada a aplicação indevida destes recursos no pagamento de aposentados, num total de R$ 2,47 bilhões.

Ao DP, o governo se posicionou dizendo que o parecer é a primeira etapa na análise das contas da gestão. "Posteriormente, caberá ao pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a emissão do parecer prévio, que será julgado pela Assembleia Legislativa."

O que são apontamentos

No universo da administração pública, pareceres de avaliação de contas são comuns nas esferas federal, estadual e municipal. Órgãos como o MPC, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas da União (TCU) auditam as contas públicas dos governos na tentativa de evitar má aplicação dos recursos públicos e identificar quaisquer irregularidades.

Conforme o advogado especialista em direito tributário Fabrício Cagol, o relatório do MPC sobre as contas de 2021 é um passo inicial. "Agora o governo pode esclarecer os itens. Se esclarecer tudo, vai ser aprovada. Se houver algo errado, vai para a Procuradoria Eleitoral e a Procuradoria-Geral de Justiça, que podem entrar com ação no Tribunal de Justiça contra o governo, que se defende, e o Tribunal vai julgar", explica.

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