Uma norma estabelecida pelo governador Eduardo Leite (PSDB) em março tem gerado resistência de municípios do Rio Grande do Sul. O Decreto 56.939 determina que as Prefeituras adiram a programas do governo do Estado para que possam receber recursos de convênios. Prefeitos e secretários municipais, no entanto, são contra o decreto e consideram que a adesão a alguns dos programas seria insustentável para as administrações.

A determinação consigna o recebimento de recursos de convênios estaduais à adesão a seis programas, entre eles o Primeira Infância Melhor (PIM), a Rede Bem Cuidar e o Alfabetiza Tchê. Agora, os prefeitos da região se organizam para entrar na Justiça contra as determinações do decreto, através da Associação dos Municípios da Zona Sul (Azonasul).

O presidente da Azonasul e prefeito de Chuí, Marco Antonio Vasques (UB), diz que os municípios estão buscando flexibilizar a norma através de diálogo da Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs) com o governo. “Estamos tentando entrar num acordo para que desses seis programas, a obrigação seja para quatro. Não adianta ficar assinando programas com o Estado que não vão gerar nenhum benefício para o município”, diz.

O prefeito de Pinheiro Machado, Ronaldo Madruga (PP), afirma que prefeitos entraram com uma ação liminar buscando a suspensão do decreto, que considera ilegal. “Esse decreto quer obrigar aos municípios a implantação de políticas públicas que são obrigação do Estado. Foi uma medida autoritária que tentaram impor aos municípios goela abaixo.”
Vasques, no entanto, pondera que o entendimento da Famurs é de que não cabe judicializar o decreto “porque não é um dinheiro que o Estado é obrigado a dar para nós. Se quiser assinar um convênio, tem que assinar os programas, senão, não tem”.

Cosems também tenta convencer o governo
O secretário da Saúde de Pedras Altas e representante regional do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado (Cosems-RS), Celso Caetano, considera que o decreto ataca a autonomia dos municípios de aderirem ou não aos programas. “Começamos a nos movimentar via saúde, mas isso não interfere só na saúde, mas também a todas as áreas”, considera. “Tem municípios que não veem a necessidade de aderir ao PIM ou à Rede Bem Cuidar. O governo do Estado está querendo impor as coisas de cima para baixo”, argumenta.

Caetano pontua, ainda, que a adesão a esses programas implicaria aumentar os gastos das Prefeituras, que em muitos casos estão no limite financeiro, com a contratação de novos profissionais. “Afeta a governabilidade de cada município, que faz como quer sua gestão.”

Essa é a situação de Turuçu, que integra a Rede Bem Cuidar, mas não implantou o PIM. O secretário da Saúde, Marlon Prásdio, considera que os objetivos do Primeira Infância Melhor já são atendidos pelos serviços oferecidos atualmente pelo Município. Segundo ele, seria insustentável aderir ao programa, que paga R$ 65 por grávida ou criança atendida, valor insuficiente para manter os servidores previstos pelo PIM.

“Hoje nós temos 100% da área cobertas com Estratégias da Saúde da Família (ESF) com médicos atendendo, temos pronto atendimento 24 horas. Para aderir ao PIM, nós teríamos que cortar algum serviço. Hoje, nós atendemos às crianças desde o útero, com ginecologista, pediatra e todos os exames necessários”, lista Prásdio para justificar a falta de interesse em aderir ao PIM. “O Estado está sendo muito injusto com os municípios, quando na verdade não oferta muita coisa”, resume.

“Não vi judicialização quando se aplicavam recursos sem critérios”
O secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, afirma que o governo do Estado está aberto ao diálogo e que o próprio decreto prevê exceções que serão avaliadas para cada município. “Essa iniciativa vem na esteira de buscarmos uma ação conjunta, Estado e municípios, sempre visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade”, justifica. Lemos diz, ainda, que o governo manterá o diálogo. “Não houve governo mais municipalista na primeira gestão que o do governador Eduardo Leite no sentido de que, quando disponíveis as fontes de recursos, nós investimos junto aos municípios um volume de recursos em obras que nem eram de obrigação do Estado.”

O secretário afirma que o governo ainda não foi notificado de judicialização e diz lamentar caso ocorra, apontando disposição ao diálogo. “É sempre bom lembrar que os convênios que são firmados com os municípios são recursos de origem estadual e uma iniciativa do governo essa parceria com os municípios justamente para canalizar recursos. Não vi judicialização quando, no passado, se aplicavam recursos sem critérios objetivos”, afirma.