O uso de Veículos de Tração Animal (VTA) voltou a ser pauta da Câmara Municipal de Rio Grande e motivo de polêmica. Em sessão que se estendeu até cerca de 22h da segunda-feira (30), foi aprovado o substitutivo da lei de 2018 que determinava a extinção gradativa até o final deste ano da circulação do meio de transporte no perímetro urbano no Município. Dentre os aditivos do novo texto, aprovado por ampla maioria, há a extensão do prazo para a proibição total dos VTA em mais um ano e a permissão do uso de charretes exclusivamente para transporte humano.

De acordo com a legislação nº 8.303, durante os últimos cinco anos o uso da tração animal deveria ter passado por uma redução gradativa de circulação, de modo que ao final do prazo a prática fosse totalmente abolida. No entanto, conforme a justificativa do substitutivo, as ações e políticas públicas voltadas aos trabalhadores que têm no uso dos veículos a sua fonte de renda não teriam sido executadas na íntegra em razão da pandemia de Covid-19. Outra questão que motivou a alteração da lei seria a desatualização dos cadastros dos usuários e dos convênios de iniciativas, como formações, que possibilitem a troca da origem de sustento das famílias.

A partir das emendas dos vereadores ao novo texto enviado pela Prefeitura, o prazo para a proibição total do uso da força animal no transporte de cargas foi estendido até o final de 2024. A medida gerou insatisfação em representantes da proteção animal. Além disso, outros dois aditivos foram motivo de intensas discussões no plenário da Câmara: o pagamento do auxílio financeiro aos trabalhadores em cestas básicas e a permissão do uso de charretes para o transporte de até duas pessoas.

Argumentos

Representante da causa animal, a vereadora Laurinha Fagundes (MDB) votou contra a lei substitutiva. A parlamentar argumenta que o texto não cumpre plenamente os requisitos do termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público Estadual. "Onde tinha alguma entrada em que eles pudessem alterar ou não cumprir eles fizeram, tanto para os animais quanto para as pessoas". As críticas são em relação à forma de auxílio dado pelo Município aos trabalhadores e à prorrogação da data de extinção. "No TAC fala em compensação financeira e eles colocaram em forma de cesta básica. E eles estão retirando o direito desses animais serem libertos e adiando".

Laurinha aponta ainda que a permissão para o uso de charretes para transporte humano vai contra o que diz o TAC. "Essa emenda esdrúxula dos vereadores que estão sofrendo pressão das pessoas que usam charretes para lazer". Por fim, a vereadora ressalta que não há garantia sobre a tutela dos animais.

Autor da emenda de nº 65, o vereador Sargento Rodrigues (PP) diz que os aditivos de sua autoria têm como propósito minimizar os impactos causados pela lei de 2018. Ele argumenta que o Código Nacional de Trânsito estabelece que o uso de charretes é destinado ao transporte humano, diferente das carroças, que seriam para cargas. "Além disso, é uma questão importante para o tradicionalismo. Estipulei até para duas pessoas e podem transitar só até as 20h". Rodrigues diz ainda que o TAC não tratava exclusivamente sobre o uso de tração animal e sim sobre a proteção dos cavalos que estavam em circulação pela cidade. "Na minha opinião eu queria que as carroças continuassem, é um bem de trabalho".

Para o vereador, as políticas públicas de reinserção dos usuários no mercado de trabalho não serão efetivas, devido a fatores sociais como baixa escolaridade e idade mais avançada dos trabalhadores. "Mais de 250 famílias vão ficar desamparadas, com essa lei de 2018 vamos conseguir colocar mais pessoas na pobreza", conclui.

Após mais de sete horas de discussão com o plenário da casa lotado, o Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo de nº16 foi aprovado com 15 votos favoráveis e cinco contrários. Agora o texto espera a sanção do Executivo.