Mesmo sem estar na pauta do dia, o Plano Diretor de Pelotas foi motivo de longas discussões na sessão ordinária desta terça-feira (7). Vereadores apontam que conforme a Lei Orgânica, o instrumento tem que ser revisado a cada cinco anos, prazo que vence no final de 2023. No entanto, até o momento o documento não foi enviado ao legislativo. Diante disso, as reclamações são sobre o suposto atraso da prefeitura e da falta de inclusão da Câmara na discussão sobre o documento que orienta o desenvolvimento urbano do município.

Em mais de meia hora de debate, vários parlamentares expressaram o descontentamento com o posicionamento do executivo. De acordo com relatos, a Câmara ainda não tem a informação se o Plano Diretor será enviado para apreciação da casa. Isso porque, o Município tem a alternativa de seguir a Lei Federal, que estabelece que a revisão deve ser realizada em até dez anos. Entretanto, o período seguido poderia ser o da Lei Municipal, caso isso ocorra, outro problema é o prazo apertado para o Plano ser debatido e revisado.

Um dos parlamentares engajados na questão, o vereador Anderson Garcia (Podemos) questiona o porquê dessa vez o prazo de cinco anos não ser seguido e a razão dessa legislatura não ter a oportunidade de revisar o plano. “A última avaliação foi em 2018 e em 2013, ou seja, a lei orgânica vem sendo seguida, porque dessa vez não? Para mim o governo está negligenciando a câmara o direito de avaliar o plano diretor”.

Garcia argumenta que a importância da análise se dá devido ao rápido crescimento de empreendimentos na cidade, assim como por questões ambientais e territoriais que devem ser regulamentadas. “Tem áreas alagadiças que não comportam os condomínios. Na Vila dos Tocos, no Fragata, fizeram um que quando chove a água vai na cintura das pessoas”. O vereador diz ainda que um importante debate é sobre os avanços de construções em Áreas de Especial Interesse do Ambiente Natural (AEIANs) e de Preservação Permanente (APP). “Isso é plano diretor, é para prever a cidade daqui a cinco anos. São várias áreas que temos que debater e estão nos tolhendo esse direito”.

Para Anderson Garcia, mesmo que o Plano Diretor seja enviado ainda neste ano, não há mais tempo hábil para que o legislativo faça a análise adequada em função de outras pautas que têm de ser votadas até o final de dezembro, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Loa) e a eleição da Mesa Diretora. “Tudo para fazer em um mês, eu tenho falado desde junho para termos tempo de avaliar”.

Prazos em vigência

Líder do governo, o vereador Marcos Ferreira, o Marcola, (UB) argumenta que o executivo ainda está dentro dos prazos para o envio do Plano Diretor, tanto no que diz respeito ao período da Lei Municipal quanto Federal. “O governo vai fazer o que é melhor para a cidade e irá cumprir as legislações”. O parlamentar destaca que o Município e a Câmara têm o desejo de discutir o documento, mas que isso “não pode ser uma questão apurada”.

Por fim, Marcola expressa que há possibilidade que a prefeitura siga o prazo de dez anos e não envie o Plano Diretor para a revisão desta legislatura.”A previsão é essa, porque estabelece que é em até dez anos e a última revisão foi em 2018, isso significa que poderá não acontecer nesse ano ainda”, conclui.

O que diz a prefeitura

De acordo com o secretário de Governo e Ações Estratégicas, Fábio Machado, o Município realiza a análise técnica acerca da aplicabilidade do disposto no Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, que determina que a revisão da lei que institui o plano diretor deve ocorrer a cada dez anos. O gestor diz que a última revisão do Plano Diretor, em Pelotas, foi feita em 2018, por meio da Lei Municipal nº 6636. E que a Lei Orgânica, por sua vez, preveria uma única atualização e não a cada cinco anos. Em função disso, o Município estaria se baseando na legislação federal. " Não temos previsão de revisão agora. Não é conveniente fazer no último ano de governo. O mais coerente é que o novo gestor municipal, que será eleito em 2024, faça a revisão do plano", afirma.