O Ministério dos Transportes, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicou a portaria 4/2024, que determina a constituição de um comitê de planejamento e fiscalização para encerramento do contrato de concessão com a Ecosul. A empresa é responsável por administrar o Polo de Concessão Rodoviária Pelotas, englobando trechos da BR-116 e BR-392 no sul do Estado. Conforme informou a portaria, fica sob responsabilidade dessa comissão a fiscalização e o acompanhamento do encerramento do contrato. Entretanto, não significa que ele deve ser finalizado, havendo ainda a possibilidade de se estender.

A criação do comitê faz parte dos trâmites do contrato atual com a empresa. Para o deputado federal Daniel Trzeciak (PSDB), a comissão integra um processo que chega ao fim em 2026 e que tornou a metade sul refém de um acordo que beneficiou apenas um lado, provocando prejuízo aos municípios atingidos pela cobrança abusiva dos pedágios. "Em duas décadas e meia, empresas e indústrias deixaram de investir na região porque, financeiramente, não era vantajoso para elas, e buscaram outras regiões. Perdemos empregos e oportunidades, e encerramos esse ciclo com a marca do pedágio mais caro do Brasil", aponta.

Ainda segundo o deputado, é estranho acompanhar o governo federal, que já teve oportunidade de ajudar a região, resolvendo o problema, acenando com a prorrogação do contrato. "Ao invés de apostar com força na nova concessão, moderna e com valores justos. Mantenho minha posição contra renovar o contrato com a Ecosul e apoiar o leilão do Polo Rodoviário Pelotas", observa.

Já o deputado federal Alexandre Lindenmeyer (PT), outra liderança política à frente do tema, explica que a situação é extremamente natural e faz parte de qualquer contrato que está rumo ao seu fim. "Evidentemente a expectativa é que a gente possa ter alguma alternativa para a redução do pedágio. Mas o procedimento adotado é necessário diante de um cenário de término de contrato", esclarece.

ANTT deve formar comissão de encerramento

Em nota, a ANTT ressaltou que a constituição de uma comissão está prevista nas normas. Confira na íntegra:

"A constituição de uma comissão de planejamento e fiscalização de encerramento do contrato está prevista nas normas de concessões de rodovias federais, com o objetivo de acompanhar o término do contrato de concessão, por meio de medidas de fiscalização e emissão de manifestações técnicas, entre outras competências, estipuladas na regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

No caso da Ecosul, cujo prazo de duração é de 28 anos a partir de 1998, a data estimada para o encerramento do contrato é em 2026. Mesmo havendo processos em análise para repactuações do contrato, a Agência, de acordo com as normas, deve formar a comissão de encerramento do contrato. Se, futuramente, o contrato for prorrogado, a comissão será devidamente desfeita conforme as normas vigentes."

O que diz a Ecosul

A empresa informou que a portaria é resultado de deliberação ocorrida em dezembro de 2023 para tratar dos trâmites de encerramento de contratos de concessão, incluindo a Ecosul, e é válida tanto para a concessionária quanto para a ANTT. O contrato atual em vigência se encerra em março de 2026 e, diante disso, cabe à Ecosul seguir com as determinações referentes ao prazo de março de 2026, mesmo que outras possibilidades estejam sob análise.

Ainda, esclarece que as comissões de desmobilização dos contratos de rodovias fazem parte das diretrizes dos contratos sob gestão da ANTT, e que a empresa seguirá os trâmites e orientações da agência.