A proposta do governo estadual de reajuste da alíquota básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do atual 17% para 19,5% tem dividido entidades empresariais e políticas. De acordo com a justificativa do Palácio Piratini, a majoração é necessária para evitar perdas futuras de arrecadação com a nova distribuição de receitas aos estados a partir da reforma tributária. Na região, a Azonasul se posicionou favorável ao reajuste, já a Aliança Pelotas, composta por dez entidades, é contrária. O Projeto de Lei do ICMS deverá ser votado na próxima terça-feira. Caso aprovado, o aumento começa a valer a partir de março de 2024.

As últimas semanas foram de reuniões e articulações políticas em torno da questão. Desde que foi anunciado, em novembro, a possibilidade de mudança na alíquota divide os interesses de gestores municipais e representantes do setor privado. De um lado, prefeitos que ainda sentem os efeitos da redução do repasse de ICMS e declaram ser necessário uma fatia maior de recursos chegando para a administração na ponta. De outro, empresários que temem como consequência diminuição do poder de compra da população e a queda de investimentos no Rio Grande do Sul.

A exemplo, em assembleia realizada pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), a maioria das organizações municipais sinalizou apoio à elevação da alíquota do ICMS. Entre os motivos para o posicionamento dos prefeitos estão a queda de arrecadação, em média de 8%, por conta da mudança de tributação e a falta de previsão para recomposição das perdas a partir de 2024. Nas posições contrárias, os gestores sinalizaram que a medida retira ainda mais a competitividade da economia gaúcha, pela distância dos principais mercados consumidores do País e possível alteração no texto da reforma tributária.

Posicionamento da Zona Sul

Composta por 22 municípios, uma das associações que emitiram posição favorável é a Azonasul. "Nós seremos um dos poucos estados com a alíquota de 17%, a maioria já aumentou e está com 19% e 20%, então vamos receber menos que os outros", argumenta o presidente da entidade e prefeito do Chuí, Marco Antônio Barbosa (UB). O representante da região destaca que a entidade não é a favor do aumento de impostos, entretanto, há a necessidade de um volume maior de repasses, pois a população é atendida no nível municipal. "Seria muito simples dizer que nós não queremos aumento porque estamos saindo agora, [se refere a eleição de 2024], mas estamos pensando no futuro dos municípios e dos estados. Só com a brincadeira que se fez com o ICMS no ano passado, na disputa eleitoral, lá no Chuí o município perdeu R$ 2 milhões, Pelotas perdeu R$ 114 milhões".

Impactos na economia

"A gente acredita que isso pode trazer falta de competitividade às empresas localizadas na Zona Sul", diz o presidente da Aliança Pelotas, Jorge Almeida. Formada por vários segmentos empresariais do Município, totalizando dez integrantes, a entidade tem se posicionado de maneira veemente contrária à majoração. Da mesma forma que a Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul). Conforme o representante, a mudança na alíquota irá tornar o Estado e consequentemente, Pelotas menos atrativa para investimentos privados. "Nós fizemos uma reunião com todas as entidades que participam da aliança e fomos unânimes em condenar esse aumento de alíquota".

Almeida argumenta que o estado vizinho continuará com a alíquota de 17% e por isso será mais fácil empreender em Santa Catarina do que no Rio Grande do Sul. Além disso, o presidente também cita os problemas na cadeia do arroz, que tem levado ao beneficiamento maior do grão em São Paulo em detrimento do Município. "É um estado rico e dá muitos incentivos dentro de umas cadeias que nos interessam e acabam as empresas beneficiando lá e isso traz um grande problema para Pelotas, que é o maior centro de beneficiamento da América Latina".

O governo do Estado declara que a elevação será para preservar os recursos futuros do ente federativo, garantindo maiores investimentos em áreas primordiais como saúde e educação. O argumento se dá devido ao novo dispositivo que está no texto da reforma tributária estabelecendo um modelo único de arrecadação e padrão para todos os Estados. Como explica o economista e professor da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), Marcelo Passos, o repasse do governo federal será distribuído aos estados de acordo com o valor que cada ente arrecadou, quanto maior o recolhimento, maior a distribuição pela União. "Então quem mais participar dessa arrecadação total, vai receber mais receitas, por isso vários governadores estão aumentando as alíquotas no principal tributo de arrecadação".

Ainda conforme o economista, caso a elevação seja aprovada, o impacto no primeiro ano será sentido imediatamente pelos consumidores através de um aumento de preços em vários segmentos, incluindo combustíveis e energia elétrica. "E como esses são insumos básicos, o valor acaba sendo repassado também a fretes e uma outra série de coisas", destaca. Passo explica que a taxa de aumento dos preços dependerá do cenário geral da economia do Estado. "Vai depender do quanto a economia vai estar ativa, se acelerar, esse aumento tende a ser maior, se estiver como hoje em um crescimento modesto, aí a elevação tende a ser menor".

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