O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta sexta-feira (30) a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6218/2019, movida pelo PL, que questiona a 15.223/2018, que criou a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Rio Grande do Sul. Iniciado na sexta-feira passada, o julgamento do processo irá definir a validade ou não da legislação gaúcha que passou a restringir a pesca industrial de arrasto a menos de 12 milhas de distância da costa do Estado.

Até o momento, os posicionamentos são majoritariamente favoráveis à lei gaúcha, com os votos dos ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso divergindo da posição do relator do caso, Nunes Marques, que em seu relatório e voto defendeu a inconstitucionalidade da normativa gaúcha. Segundo ele, a legislação estadual não teria validade por sobrepor-se ao entendimento de que o regramento quanto à costa cabe ao nível federal. "Não se pode admitir que lei estadual usurpe a competência legislativa da União e acabe por disciplinar questão de forma contrária à norma geral, desvirtuando a unidade normativa encerrada na Carta da República", argumentou Nunes Marques em seu voto.

Na quarta-feira, os deputados federal Alexandre Lindenmeyer e estadual Zé Nunes, ambos do PT, estiveram no STF apresentando aos gabinetes dos ministros o posicionamento contrário à ADI. "Esperamos que o STF julgue improcedente a ação e que seja reconhecida a autonomia do Rio Grande do Sul", argumenta Zé Nunes.

Entre os argumentos usados pelo parlamentar, que preside a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Pesqueiro da Assembleia Legislativa, está o de que pesquisas já apontaram os danos causados pela pesca de arrasto aos ecossistemas marinhos, o que se reflete diretamente na atividade e renda de pescadores artesanais.