Em decisão proferida pelo juiz de Direito Bento Fernandes Júnior, na última quarta-feira (8), a Prefeitura de Pelotas tem até a próxima segunda-feira para pagar os salários dos servidores que ainda não receberam os valores referentes a outubro. A ordem foi determinada a partir do ajuizamento do pedido de concessão de medida liminar pelo Sindicato dos Municipários de Pelotas (Simp). O Município entrou, na quinta-feira (9), com um recurso em busca de esclarecimento sobre como deverá ser a quitação dos valores, pois não haveria recursos.

No despacho, o magistrado cita o descumprimento da Lei Orgânica Municipal, que determina que os vencimentos do funcionalismo devem ser pagos até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalho prestado. Data que venceu na quarta-feira, dia 8. Além disso, o Juiz levanta dois questionamentos: "Como proverão [servidores] o sustento básico por mais de mês e meio sem receber a remuneração? E nos próximos meses, como será?" Diante disso, a liminar determina o pagamento integral da remuneração dos servidores ativos e inativos em até 72 horas, assim como o décimo terceiro salário no período normal.

A decisão se dá mesmo com a manifestação contrária do Ministério Público (MP). Conforme descreveu o promotor de Justiça Jaime Chatkin, há o reconhecimento por parte do órgão da crise financeira em que está o Município e que após avaliar as contas públicas foi constatado que não há recursos para o cumprimento dos vencimentos.

Problema de Gestão Financeira

"Nós vemos como uma grande vitória, embora temporária", declara o presidente do Simp, Tiago Botelho. De acordo com o representante da categoria, os argumentos apresentados pela Prefeitura para o atraso no pagamento dos salários, como queda nos repasses de ICMS e consequentemente de receita, não se sustentam. Dentre as justificativas apresentadas no pedido de liminar, o Simp alega que o Município teria problemas de gestão financeira em razão de ser a segunda vez que o caso ocorre. "Em 2019 não tinha pandemia, era o primeiro ano do governo Bolsonaro e a Prefeitura sequer conseguiu dar reajuste e anunciou o atraso de salários".

Indicativo de greve

Mesmo com a decisão liminar favorável, a assembleia geral com indicativo de greve será realizada normalmente devido a probabilidade de recurso da Prefeitura e a incerteza sobre o pagamento em dia dos vencimentos dos próximos meses. O presidente relata que em reunião com a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB), a mesma teria declarado que também não há garantia de que um número maior de servidores não sejam afetados futuramente. "Nem tem como garantir que o próprio pessoal que recebeu agora continuará recebendo normalmente no mês de dezembro".

Recurso

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) entrou ontem com embargos de declaração sobre a liminar do juiz Bento Fernandes de Barros Júnior, da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas. O instrumento jurídico busca esclarecer como se dará a quitação dos valores, já que o Município não teria recursos livres suficientes nos cofres públicos para executar a determinação.

Conforme o titular da PGM, Eduardo Trindade, a medida não tem o objetivo de atrasar o pagamento e que é prioridade do Poder Público Municipal honrar seus compromissos com os servidores. Trindade diz que os embargos visam tornar mais claro para o Município quais as contas serão utilizadas para o cumprimento da liminar. "Foi demonstrado nos autos a insuficiência de recursos livres, não vinculados, para a quitação dos salários. Os valores de contas vinculadas, as conhecidas verbas carimbadas, não poderiam ser usados pelo Município para pagar salários, sob risco de penalidades aos gestores", explica o procurador.

Os atrasos

No dia 31 de outubro a prefeitura anunciou que parte dos servidores ativos e inativos não receberiam os vencimentos relativos ao mês no 5º dia útil de novembro. Conforme escalonamento de pagamento, até o dia 30 de novembro, seriam depositados os valores para quem ganha até R$ 2,5 mil líquidos (1.583 pessoas) e o restante, num total de 1.250 servidores, receberia até dia 20 de dezembro. Já os inativos e pensionistas que ganham até R$ 4,3 mil teria os valores depositados até o dia 30 de novembro, num total de 390 pessoas. Os demais teriam o pagamento efetivado até o dia 20 de dezembro.

Na quarta-feira foi disponibilizado o empréstimo bancário para quem desejasse antecipar o recebimento dos salários.