Começou nesta sexta-feira (23) o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra a lei que restringe a pesca industrial de arrasto no Rio Grande do Sul. Sancionada há cinco anos, a legislação estadual protege uma área de mais de 13 mil quilômetros quadrados da costa gaúcha. Desde a criação da legislação, no entanto, ela passou a ser questionada com o argumento de que apenas a União poderia legislar sobre o mar territorial.

Em seu artigo 30, a Lei 15.223/2018, que criou a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, proíbe a atividade de arrasto antes de 12 milhas náuticas contadas a partir da costa. Após a aprovação da lei, em 2019 foi ajuizada no STF a ADI de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), questionando a constitucionalidade da legislação. O parlamentar sustenta que o regramento sobre o território marítimo é de prerrogativa da União.

A vedação da pesca de arrasto no litoral gaúcho surgiu a partir de estudos técnicos que apontaram malefícios da prática para o ecossistema marinho e para o setor pesqueiro artesanal. De acordo com levantamentos da organização internacional Oceana, a modalidade em escala industrial chega a descartar 70% das espécies capturadas, que são devolvidas ao mar mortas, provocando alto impacto ambiental e culminando na diminuição dos estoques de pescados. Desde ontem, integrantes do setor pesqueiro e ambientalistas estão em Brasília em mobilização pela preservação da lei.

Preocupação de quem trabalha
Uma dessas pessoas é o presidente da Federação de Pescadores do RS, Gilmar Coelho. De acordo com o representante do setor, baseado em jurisprudências favoráveis à legislação de outros estados, ele crê que a ADI seja rejeitada pelo Supremo. “É uma lei de sustentabilidade, tem a intenção de preservar o ambiente e a sustentabilidade das comunidades pesqueiras”, afirma.

Já a pescadora da Ilha dos Marinheiros, em Rio Grande, Viviane Alves, argumenta que a lei não proíbe a prática de pesca de arrasto, mas somente tem a intenção de afastar as redes dos berçários dos peixes. “A pesca artesanal necessita que entre peixes na nossa lagoa, a lei está protegendo a atividade do Estado.” Pescadora há 21 anos, ela afirma que foi possível verificar nos últimos anos o resultado positivo da restrição no aumento da produtividade de peixes e no surgimento de espécies que estavam desaparecidas há algum tempo. “A vida da pesca artesanal melhorou muito. Há 15 anos não se via uma safra de tainha tão boa que nem neste ano na Lagoa dos Patos”, conta.

A estimativa é que 23 mil famílias vivam da pesca artesanal no Rio Grande do Sul, totalizando cerca de 60 mil pessoas.

Estudo defende restrição
Diretor científico da Oceana, Martin Dias é um dos pesquisadores que, junto com a Universidade Federal do Rio Grande (Furg), elaborou os estudos que embasaram a lei estadual. Segundo o oceanógrafo, o relato dos pescadores sobre abundância maior de peixes confirma que a restrição da pesca industrial de arrasto propicia um ambiente marítimo mais saudável na costa gaúcha. “O que dá para ver agora são estoques pesqueiros mais abundantes e um ecossistema mais equilibrado e produtivo.”

Conforme Dias, isso ocorre porque a pesca de arrasto nas áreas mais rasas captura os peixes ainda em fase de crescimento, o que danifica a reprodução da fauna. “É uma consequência ambiental e socioeconômica grave”, ressalta.