Há quase três meses, foi aprovada a lei federal que confere aos municípios a responsabilidade de tributar e fiscalizar os serviços de transporte por aplicativo, como o Uber. Desde então, Pelotas não deu passos no desenvolvimento de um regimento específico para o transporte por aplicativos. Sendo assim, a arrecadação de impostos para a cidade é nula. Com a regulamentação, estima-se que o município poderia arrecadar, em tributos, R$ 938 mil por ano.

A lei aprovada pelo Congresso Nacional em março deste ano deixa a responsabilidade da tributação do transporte por aplicativos para os municípios. Em Pelotas, entretanto, as orientações dadas pela lei federal ainda não foram postas em prática. A Uber opera na cidade desde agosto do ano passado e, desde então, o serviço só cresceu. Embora a empresa não divulgue dados de cada município, a Associação dos Motoristas por Aplicativo de Pelotas (Amapel) estima que, atualmente, existam de 800 a mil motoristas de Uber operando na cidade.

Por enquanto, existem apenas planos para a criação de uma regulamentação, sem nenhuma data prevista. Segundo o secretário de Receita, Jairo Dutra, quando a regulamentação entrar em vigor, a alíquota a ser cobrada da Uber será de 3,5% sobre os serviços prestados. O valor viria da empresa, sem pesar no bolso dos motoristas.

De acordo com trabalhadores do aplicativo, a arrecadação bruta diária de cada um é, numa estimativa bastante baixa, de R$ 140,00 por dia. Considerando esse valor e o número de motoristas que operam em Pelotas, a cidade poderia arrecadar, após a regulamentação, R$ 78 mil mensais. Desde que recebeu a responsabilidade, através da lei federal, de tributar e fiscalizar o transporte por aplicativo, estima-se que a prefeitura tenha deixado de arrecadar mais de R$ 230 mil. Anualmente, com a regulamentação e a cobrança da alíquota prevista pelo secretário, o valor poderia passar dos R$ 930 mil.

Possibilidades da regulamentação
Segundo o secretário de Transportes e Trânsito, Flavio Al Alam, a questão provavelmente será debatida no próximo semestre. "É uma novidade, temos que analisar bem", explica. De acordo com ele, a regulamentação não incluirá nenhum tipo de restrição ao serviço. "O regimento servirá para dar segurança à população. Nada de muita intervenção. Não vai mudar o dia a dia do trabalhador", diz. Para o secretário, a regulamentação deverá incluir a obrigatoriedade de um cadastro individual de cada motorista na prefeitura e exigirá normas de segurança semelhantes às dos taxistas.

Os motoristas do aplicativo se declaram, em sua maioria, favoráveis à regulamentação municipal, desde que ela seja detalhadamente discutida com a classe. Para Marcelo Luz, motorista e presidente da Amapel, os debates devem ser realizados em parceria com os trabalhadores. "A discussão não pode ser unilateral", pontua.

Confira o que já é exigido da categoria pela lei federal
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada
- Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito
- Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Saiba o que é responsabilidade dos municípios
- Cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços
- Exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros e de seguro obrigatório de veículos
- Exigência de que o motorista seja contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
- Além disso, os municípios ficam livres para tratar de outros aspectos que julguem necessários