Uma semana após o início do julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na sexta-feira (30) para rejeição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual que limita o espaço da pesca de arrasto no litoral gaúcho. Por 6 votos a 1, a decisão ratifica a segurança jurídica do Rio Grande do Sul em fiscalizar e proteger uma área de mais de 13 mil quilômetros quadrados da costa.

A apreciação que iniciou no último dia 22 terminou seis cinco magistrados acompanhando o voto da ministra Rosa Weber. Ela divergiu do relator Nunes Marques, que defendia a inconstitucionalidade da legislação gaúcha. Conforme a magistrada, "a medida de proibição do arrasto de fundo no mar territorial tem imenso potencial de incrementar a quantidade de pescado disponível e, consequentemente, a renda para os pescadores artesanais e industriais que atuam dentro e fora das 12 milhas náuticas do Estado". O voto da ministra foi seguido por Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Instituída em 2018, a Lei 15.223, que criou a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, proíbe a atividade de arrasto antes de 12 milhas náuticas contadas a partir da costa. Após a aprovação da lei, foi ajuizada no STF a ADI de autoria do PL de Santa Catarina, questionando a constitucionalidade da Lei Estadual. O argumento era de que o território marítimo é de prerrogativa da União.

Ainda naquele ano, o Ministro Celso de Mello julgou o pedido de liminar e decidiu pela constitucionalidade da lei. Entretanto, em dezembro de 2020, o ministro Kassio Nunes Marques, substituto de Mello, revisou a decisão prévia, concedendo a liminar ao PL, liberando novamente a pesca de arrasto até que o plenário da Corte julgasse definitivamente a ADI.

Entidades e setor comemoram decisão

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Pesqueiro da Assembleia Legislativa do RS, o deputado estadual Zé Nunes (PT) ressaltou a importância da decisão para o meio ambiente e o setor de pesca artesanal. "Uma média de 14 mil famílias são beneficiadas com esta lei, que protege a pesca e garante a sustentabilidade."

Já o presidente da Federação de Pescadores do RS, Gilmar Coelho, destaca que a sentença representa segurança jurídica para o Estado legislar. "Tendo segurança, dá para cobrar, fazer fiscalização. O nosso território é diferente, mar, lagoas, então nós é que temos que legislar."

Justificativa da lei

A vedação no litoral gaúcho surgiu a partir de estudos técnicos que apontam os malefícios da prática para o ecossistema marinho e para o setor pesqueiro artesanal. De acordo com levantamentos da organização internacional Oceana, a modalidade em escala industrial chega a descartar 70% das espécies capturadas, que são devolvidas ao mar mortas, provocando alto impacto ambiental e culminando na diminuição dos estoques de pescados.